0181585-20.2026.3.00.0000

HDE 14241/EX (2026/0181585-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D S GOUTRO NOME:D S NADVOGADO:GIOVANNI TEIXEIRA CRUZ GEMELLI - SP428751REQUERIDO:D J G

DESPACHO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por D. S. G. (ou D. S. N.), em que é parte requerida D. J. G., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça da Austrália.

A sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro – aquela que trata apenas da dissolução do casamento – prescinde de homologação judicial para produzir efeitos jurídicos no Brasil (arts. 961, § 5º, do Código de Processo Civil e 464 e 465 do Provimento CNJ 149/2023).

Nesses casos, a averbação direta no assentamento de casamento da sentença estrangeira de divórcio consensual simples deve ser realizada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e não configura hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça.

Saliente-se que a mera menção da existência de filhos não justifica a atuação desta Corte Superior, visto que não qualifica a decisão estrangeira de dissolução do vínculo conjugal, dada a ausência de deliberação judicial sobre a guarda de menores e/ou alimentos.

Assim, intime-se a parte requerente para que esclareça, em 60 (sessenta) dias, se há causa que justifique a homologação, por esta Corte, do divórcio na modalidade qualificada – por exemplo, a existência de eventual acordo sobre guarda de filhos, alimentos ou partilha de bens.

Em caso positivo, deve-se juntar aos autos a decisão judicial e a documentação comprobatória original, em língua estrangeira, acompanhadas de chancela consular ou apostila (devidamente traduzida).

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, conforme disposto no art. 216-E, parágrafo único, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ).

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN