0182072-87.2026.3.00.0000

AgRg no HC 1096266/MT (2026/0182072-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORAGRAVANTE:ROBERTO DAMASCENA DOS SANTOSADVOGADO:WALBER NETO LOPES PINTO - MA011055AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

DECISÃO

O presente agravo regimental (Petição n. 477.550/2026 - fls. 435/436), interposto por Roberto Damascena dos Santos contra a decisão do Ministro Herman Benjamin, Presidente desta Corte, que indeferiu liminarmente a impetração, por aplicação do Enunciado n. 691 da Súmula do STF (fls. 429/431), em que se pretende a revogação da prisão preventiva, está prejudicado.

Isso porque a impetração impugna decisão monocrática de indeferimento do pedido liminar na origem (fls. 15/24), mas o habeas corpus originário (HC n. 1019588-85.2026.8.11.0000) foi submetido a julgamento em 31/5/2026 e teve a ordem denegada pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso (fls. 474/488).

Assim, para o Superior Tribunal de Justiça, o julgamento definitivo do habeas corpus originário implica prejudicialidade superveniente do presente mandamus (AgRg no HC n. 743.329/MT, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 19/8/2022).

Em razão disso, julgo prejudicado o agravo regimental.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

AgRg no HC 1096266/MT (2026/0182072-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:ROBERTO DAMASCENA DOS SANTOSADVOGADO:WALBER NETO LOPES PINTO - MA011055AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência.

O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte:

§ 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada.

Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HC 1096266/MT (2026/0182072-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:WALBER NETO LOPES PINTOADVOGADO:WALBER NETO LOPES PINTO - MA011055IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSOPACIENTE:ROBERTO DAMASCENA DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de R D DOS S em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 1019588-85.2026.8.11.0000.

Consta dos autos a prisão preventiva do paciente decorrente de suposta prática dos delitos capitulados no art. 217-A c/c o art. 71, do CP, termos em que denunciado.

Consta, ainda, que a denúncia foi recebida em 08.08.2022, houve citação por edital e suspensão do processo com base no art. 366 do CPP, tendo sido decretada a prisão preventiva e o mandado de prisão cumprido em 19.03.2026.

Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a decisão que manteve a prisão preventiva estaria fundada em presunções abstratas e desprovida de demonstração empírica contemporânea de necessidade cautelar, em afronta aos arts. 312 e 315, § 2º, do CPP e ao art. 93, IX, da CF.

Alega que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema previstos no art. 312 do CPP, pois não há prova de evasão deliberada, inexistem atos executórios concretos de fuga internacional e não se demonstrou risco efetivo à aplicação da lei penal, à instrução ou à ordem pública, sendo indevida a manutenção da custódia com base em conjecturas e interpretações subjetivas.

Argumenta que está ausente a contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar, porquanto transcorreram cerca de seis anos desde os fatos sem notícia de reiteração criminosa, ameaça atual, tentativa recente de interferência probatória ou qualquer fato novo concretamente revelador de periculum libertatis.

Defende que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP, como monitoração eletrônica, comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da comarca, recolhimento domiciliar noturno e proibição de contato com a vítima, e que deixaram de ser explicitados os motivos para a não aplicação dessas medidas.

Expõe que há violação ao sistema internacional de proteção à liberdade, em especial ao art. 9.3 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e ao art. 7º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, além das Regras de Tóquio, por se manter prisão preventiva como regra, sem fundamentação concreta e sem análise efetiva de medidas alternativas.

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. Subsidiariamente, pugna pela transferência para unidade prisional próxima à cidade de Bacabal/MA.

É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.

Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. [...] WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2. [...]

3. [...]

4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional.

5. [...]

6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF.

7. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 778.187/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.11.2022.)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.

2. [...]

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)

No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN