0183301-87.2023.3.00.0000

Fevereiro 20261 evento

1. 13 fev 2026· 00:00 · há 7 meses

   Sentença · Homologação

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   1. K S B (REQUERENTE), 2. S L (REQUERIDO)

   Advogado

   VERIDIANA MARLOW DE SOUZA (OAB 55780/RS)

   HDE 8459/EX (2023/0183301-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:K S BOUTRO NOME:D S BADVOGADO:VERIDIANA MARLOW DE SOUZA - RS055780REQUERIDO:S LOUTRO NOME:L S

   DECISÃO

   Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por K. S. B. (ou D. S. B.), em que é parte requerida S. L. (ou L. S.), cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da China.

   A parte requerida consentiu com o pleito homologatório, conforme declaração de anuência à fl. 186.

   O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 254-259).

   É o relatório.

   Decido.

   Tendo em vista erro material apontado pelo Parquet no Parecer juntado às fls. 247-251, determino o desentranhamento do referido documento.

   Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

   Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhados de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticados no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

   No caso dos autos, foi apresentada a sentença estrangeira de divórcio (fls. 192-195), acompanhada de apostila (fls. 29-30 e 37), tradução oficial (fls. 235-238) e comprovação do trânsito em julgado (fls. 176 e 227).

   Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido precedida de citação regular e prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa hu mana.