0185048-67.2026.3.00.0000

RHC 238260/PA (2026/0185048-0)RELATOR:MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVARECORRENTE:D B C DOS SADVOGADO:VANDER CHRISTIAN NAZARE SILVA - PA021934INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por D. B. C. D. S., com fundamento no art. 105, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará assim ementado:

“HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DA PRISÃO CIVIL. DECRETO PRISIONAL VÁLIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PAGAMENTO IN NATURA E PARCIAL. COMPENSAÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 309 DO STJ. DISCUSSÃO SOBRE CAPACIDADE FINANCEIRA. DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.” (e-STJ fls. 9/11).

Em suas razões (e-STJ fls. 2/7), o recorrente alega violação ao art. 528 do Código de Processo Civil, por inexistência de intimação pessoal válida antes da decretação da prisão civil. Sustenta que o comparecimento espontâneo não pode convalidar a ausência do requisito legal e que houve indevida aplicação de precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que não há nos autos mandado cumprido, aviso de recebimento, certidão válida ou comprovação documental de intimação pessoal. Defende a nulidade do decreto prisional por ausência de pressuposto legal e requer a conversão do rito da prisão para o rito da expropriação.

Requer, liminarmente, a cessação dos efeitos do decreto prisional e, ao final, a concessão definitiva da ordem.

É o relatório.

DECIDO.

O recurso não merece conhecimento.

Conforme certidão de (e-STJ) fl. 69, o recurso foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça e não perante o Tribunal de origem (e-STJ fl. 69). A interposição do recurso ordinário em habeas corpus deve ser realizada no Tribunal prolator do acórdão impugnado, que promoverá a remessa dos autos a esta Corte Superior.

A propósito, a jurisprudência desta Corte Superior:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DIRETAMENTE PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. SÚMULA N. 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. O recurso ordinário deve ser interposto perante o Tribunal de origem para posterior remessa ao Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.

2. A irresignação não foi instruída com procuração outorgada ao patrono do agravante, o que, nos termos do enunciado n. 115 da Súmula desta Corte Superior de Justiça, torna inexistente o recurso.

3. Agravo regimental não conhecido.”

(AgRg no RHC n. 201.519/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024)

"PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. INTERPOSIÇÃO DIRETAMENTE PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Diante da consolidação jurisprudencial pela racionalização do uso do habeas corpus e, buscando privilegiar o sistema recursal vigente, não se mostra razoável o atropelamento das regras atinentes ao recurso ordinário sob o argumento de aplicação do princípio da fungibilidade, ora, ou a defesa opta pelo recurso cabível na espécie seguindo o rito a ele imposto ou pela impetração de mandamus substitutivo.

2. Ainda é entendimento predominante de que o recurso ordinário deve ser interposto perante o Tribunal de origem para posterior remessa ao Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.

3. Agravo regimental desprovido."

(AgRg no RHC n. 85.413/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1/8/2017)

Ante o exposto, não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA