0185865-68.2025.3.00.0000

HDE 12151/EX (2025/0185865-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L C DO NOUTRO NOME:L C VADVOGADO:LUIZ FERNANDO MARCONDES SILVA JUNIOR - GO026927REQUERIDO:T V

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por L. C. do N. (ou L. C. V.), em que é parte requerida T. V., cujo objeto é ação de divórcio oriunda da Justiça da Alemanha.

O Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente à homologação (fls. 185-189).

É o relatório.

Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do Código Processual Civil, 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e 216-C a 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça) e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

No caso, foram apresentadas a sentença estrangeira (fls. 13-16), acompanhada de apostila (fl. 17 e fls. 21-22), a tradução oficial (fls. 18-21) e a comprovação do trânsito em julgado (fl. 20), bem como a carta de anuência subscrita pela parte requerida (fls. 38-39).

Além de a decisão estrangeira ter sido proferida por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

Ante o exposto, consoante o art. 216-A do RISTJ, homologo o título judicial estrangeiro de divórcio.

Expeça-se a carta de sentença.

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HDE 12151/EX (2025/0185865-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L C DO NOUTRO NOME:L C VADVOGADO:LUIZ FERNANDO MARCONDES SILVA JUNIOR - GO026927REQUERIDO:T V

DESPACHO

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, em 15 dias, sobre a pretensão inicial (art. 216-L do RISTJ).

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN