0186687-91.2024.3.00.0000

HDE 10203/EX (2024/0186687-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:H D A TREQUERENTE:Z B A TREQUERENTE:M A AREQUERENTE:M H AADVOGADOS:FRANCIELLE RENATA LUIZ REZNER - PR079738RAFAELA CRISTINA DA SILVA - PR112639TAYARA SCHOSSLER - PR086302REQUERIDO:I N A TADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL

DECISÃO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por M. H. A., por si e representando H. D. A. T., Z. B. A. T. e M. A. A., em face de I. N. A. T., tendo por objeto sentença de divórcio oriunda da 2ª Vara de família de Santiago, Chile.

O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 158-163).

É o relatório.

Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

No caso, foi apresentada a decisão estrangeira (fls. 52-57), acompanhada de apostila (fl. 51), de tradução (fls. 21-24), de comprovação do trânsito em julgado (fls. 59 e 94) e de acordo por ela homologado (fls. 15-19 e 86-90).

A parte requerida foi citada por carta rogatória e não apresentou contestação. Dessarte, a Defensoria Pública da União, atuando como curadora especial, não se opôs à pretensão formulada.

A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas, também, outras disposições, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).

HDE 10203/EX (2024/0186687-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:H D A TREQUERENTE:Z B A TREQUERENTE:M A AREQUERENTE:M H AADVOGADOS:FRANCIELLE RENATA LUIZ REZNER - PR079738RAFAELA CRISTINA DA SILVA - PR112639TAYARA SCHOSSLER - PR086302REQUERIDO:I N A TADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL

DESPACHO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por M. H. A., por si e representando H. D. A. T., Z. B. A. T. e M. A. A., em face de I. N. A. T., tendo por objeto sentença de divórcio oriunda da 2ª Vara de família de Santiago, Chile.

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 10203/EX (2024/0186687-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:H D A TREQUERENTE:Z B A TREQUERENTE:M A AREQUERENTE:M H AADVOGADOS:FRANCIELLE RENATA LUIZ REZNER - PR079738RAFAELA CRISTINA DA SILVA - PR112639TAYARA SCHOSSLER - PR086302REQUERIDO:I N A T

DESPACHO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por M. H. A., por si e representando H. D. A. T., Z. B. A. T. e M. A. A., diante de I. N. A. T., tendo por objeto sentença de divórcio oriunda da Justiça chilena.

Citada por carta de rogatória, a requerida deixou de apresentar contestação no prazo legal, conforme certidão de fl. 134.

Dessa forma, notifique-se a Defensoria Pública da União para que indique curador especial (art. 216-I do RISTJ), a quem deverá ser concedida vista dos autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN