0189216-49.2025.3.00.0000

CR 22066/EX (2025/0189216-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LISBOA - JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES DE ALMADA - JUIZ 1INTERESSADO:A DE S OAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Reitere-se o Ofício n. 3.083/2025-CPRE (fl. 44).

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

CR 22066/EX (2025/0189216-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LISBOA - JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES DE ALMADA - JUIZ 1INTERESSADO:A DE S OAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DECISÃO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo de Família e Menores de Almada - Juiz 1) solicita a concretização de ato de cooperação jurídica internacional referente ao Processo n. 5320 /22.0T9ALM-B, consistente na tomada de medidas de proteção pela Justiça brasileira em favor de A. de S. O.

O Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur com a aplicação do contraditório diferido, em razão da natureza da ação estrangeira, e requereu a intimação do Conselho Tutelar do domicílio do interessado, a fim de que adote as medidas protetivas adequadas.

É o relatório.

Decido.

Verifico que o objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.

Cabe destacar que os arts. 216-Q, § 1º, do RISTJ e 962, § 2º, do Código de Processo Civil asseguram que a medida solicitada por Carta Rogatória poderá ser realizada sem oitiva prévia da parte interessada, desde que garantido o contraditório posterior, quando sua intimação prévia puder resultar na ineficiência da cooperação internacional. No caso concreto, considerando-se a exiguidade do prazo determinado pela Justiça rogante, há de se reconhecer a necessidade de aplicação do contraditório diferido.

Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, para as providências cabíveis.

Recomenda-se que, na hipótese de a parte interessada não vir a ser localizada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia).

em 60 dias.

CR 22066/EX (2025/0189216-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LISBOA - JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES DE ALMADA - JUIZ 1INTERESSADO:A DE S OAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo de Família e Menores de Almada - Juiz 1) solicita a concretização de ato de cooperação jurídica internacional, referente ao Processo n. 5320/22.0T9ALM-B, consistente na tomada de medidas de proteção pela Justiça brasileira em favor de A. de S. O.

Por se tratar de pedido de providências judiciais, e não de comunicação de atos processuais, entende-se que o contraditório diferido é cabível.

Assim, considerando-se a natureza da medida ora pleiteada, dê-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre a concessão do exequatur, inclusive com contraditório diferido, e, se possível, forneça endereço que permita localização da parte interessada.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN