0189785-50.2025.3.00.0000

HC 1006568/PA (2025/0189785-1)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:JENNINGS LOBATO DE BRITOADVOGADOS:JENNINGS LOBATO DE BRITO - PA025047GLAUBER FRANCISCO RODRIGUES SOARES - PA026392IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁPACIENTE:R DA C BINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de R. DA C. B. contra acórdão da 1ª Turma do Tribunal de Justiça do Pará, na Apelação n. 0004126-02.2009.8.14.0006.

Em seu arrazoado, a parte impetrante aponta, preliminarmente, nulidade da certificação do trânsito em julgado da condenação diante da ausência de intimação da Defensoria Pública e do paciente do acórdão de apelação, sustentando que deveriam ter sido intimados pessoalmente.

Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do trânsito em julgado da condenação e, no mérito, o reconhecimento de sua nulidade.

O pedido liminar foi indeferido (e-STJ, fl. 509).

Informações prestadas às fls. 515-519 e 520-547, e-STJ.

O Ministério Público opinou às fls. 551-553, e-STJ.

É o relatório.

Decido.

Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.

Sabe-se que a intimação pessoal do acusado é necessária apenas em relação à sentença condenatória proferida em primeira instância, de tal sorte que a intimação dos acórdãos prolatados em segunda grau de jurisdição se aperfeiçoa com a publicação da decisão na imprensa oficial.

De fato, "[c]onsoante o art. 392 do CPP, a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória e não se estende a decisões de segunda instância. Por conseguinte, nos termos da jurisprudência desta Corte, se considera desnecessária a intimação pessoal do acusado a respeito do acórdão proferido em apelação, mesmo quando ocorre a reforma de sentença absolutória e quando o réu for assistido pela Defensoria Pública ou defensor dativo." (AgRg no HC n. 663.502/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 23/6/2021).

Nas informações prestadas pelo Tribunal de Justiça do Pará consta que a Defensoria Pública foi devidamente intimada do acórdão de apelação, com ciência registrada em sistema no dia 17/3/2025, não havendo nenhuma ilegalidade ou teratologia a ser reparada.

Diante do exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intime-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS