0190023-35.2026.3.00.0000

HC 1097554/RS (2026/0190023-0)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:WILLIAM TIAGO SILVA DOS SANTOSADVOGADO:WILLIAM TIAGO SILVA DOS SANTOS - RS111451IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:DIEGO ARLINDO GOMES TEIXEIRACORRÉU:DIEGO SILAS SOUZACORRÉU:ANDRE LUIZ GOMES TEIXEIRACORRÉU:ROBERTO DA SILVACORRÉU:MARCOS JULIANO SOUZA DE MIRANDACORRÉU:ELIEZER FELIZBERTO FARIASCORRÉU:DIEISON COSTA DOS REISCORRÉU:ROBERTO CESAR BORBA DE QUADROSCORRÉU:GUILHERME BUENO DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

DIEGO ARLINDO GOMES TEIXEIRA ‎alega‎ ‎sofrer‎ ‎coação ‎ilegal‎ ‎diante‎ ‎de‎ ‎acórdão‎ do‎ ‎TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, que conheceu em parte e, nessa extensão, julgou improcedente o pedido formulado na Revisão Criminal n. 5395651-17.2025.8.21.7000/RS.

O paciente foi condenado, com trânsito em julgado, a 16 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 213 e 214, c/c o art. 224, "a", todos do Código Penal (redação anterior à Lei n. 12.015/2009).

A defesa busca a revisão da dosimetria com a aplicação da Lei n. 12.015/2009 em benefício do réu.

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 120-123).

Decido.

Verifico que não foram juntadas cópias do inteiro teor da sentença e do acórdão de apelação, o que prejudica a exata compreensão do caso e inviabiliza, assim, exame da ilegalidade suscitada neste feito.

Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória.

É indispensável ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração.

À‎ ‎vista‎ ‎do‎ ‎exposto,‎ ‎não conheço do‎ ‎habeas‎ ‎corpus.

Publique-se‎ ‎e‎ ‎intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ