0190724-64.2024.3.00.0000

RCD no TutCautAnt 516/DF (2024/0190724-1)RELATOR:MINISTRO MOURA RIBEIROREQUERENTE:TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.AADVOGADOS:JULLIA DANIEL MOIZIO - SP469502GUILHERME FONTES BECHARA - SP282824JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ - SP314350JOÃO VITOR PEREIRA SANTOS - SP434419REQUERIDO:AKIHIKO OKADAREQUERIDO:ZILDA FUJIE TOYOSHIMAREQUERIDO:HELIO SHINOBU OKADAREQUERIDO:BRASCESTAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA FALIDOADVOGADOS:PAULO DURIC CALHEIROS - SP181721RAMIRES LIMA DA SILVA - DF064416

DECISÃO

Cuida-se de novo pedido de tutela provisória de urgência proposta por) objetivando a concessão de efeito suspensivo ao seu agravo em recurso especial.

A Requerente sustenta a existência de fato novo e renova o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial para sustarem-se os efeitos do Acórdão EDs e, consequentemente o Cumprimento de Sentença iniciado, até o julgamento de mérito do AREsp, de modo a se evitar um prejuízo ainda maior e a consolidação de uma injustiça flagrante (e-STJ, fl. 209).

É o relatório.

De acordo com o art. 994 do CPC, são cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo de instrumento; III - agravo interno; IV – embargos de declaração; V - recurso ordinário; VI - recurso especial; VII - recurso extraordinário; VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário; IX - embargos de divergência.

VÊ-se, pois, da letra da lei, que o rol de recursos é exaustivo, taxativo, isto é, somente se considera recurso aquele previsto na regra processual.

Tal a circunstância, não é considerado recurso, porque não previsto na lei, o "pedido de reconsideração", que, portanto, não possui forma nem figura de juízo.

Não tem, portanto, o condão de modificar uma decisão.

Assim sendo, NÃO CONHEÇO do pedido.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MOURA RIBEIRO