0190965-63.2009.3.00.0000

Dezembro 20241 evento

1. 13 dez 2024· 00:00 · há 1 ano

   Sentença

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   R M (REQUERIDO), A S G M (REQUERENTE)

   Advogados

   OTÁVIO DANIEL NEVES MARIA (OAB 314691/SP), MARCELO PERIN (OAB 080470/PR)

   SE 4999/EX (2009/0190965-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A S G MADVOGADO:OTÁVIO DANIEL NEVES MARIA - SP314691REQUERIDO:R MADVOGADO:MARCELO PERIN - PR080470

   DESPACHO

   Intime-se a parte requerente para que, em 15 dias, regularize a representação processual, providenciando a ‎chancela‎ ‎consular‎ ‎brasileira‎ ‎ou‎ ‎apostila‎ na procuração de fl. 99, uma vez que subscrita no exterior (arts.‎ ‎1º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎‎‎Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros,‎ ‎c/c‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎2º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Resolução‎ ‎CNJ‎ ‎n.‎ ‎228/2016).

   Alternativamente, a requerente poderá apresentar novo instrumento de mandato, subscrito no Brasil, ou providenciar a lavratura da procuração de forma virtual, por intermédio da plataforma eletrônica do E-Notariado, gerido pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal.

   Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

   Publique-se.‎ ‎‎ ‎‎ ‎‎

   Ler na íntegraRecolher