0192089-22.2025.3.00.0000

HC 1006849/SP (2025/0192089-7)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DANIELLE DA SILVA DIASADVOGADO:DANIELLE DA SILVA DIAS - SP479365IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:LUCAS LUIS DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUCAS LUIS DOS SANTOS, contra o ato coator proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que deu provimento ao Agravo de Execução Penal n. 0002833-39.2025.8.26.0996, determinando a submissão do paciente ao exame criminológico (Execução n. 0014356-92.2018.8.26.0996, DEECRIM 5ª RAJ - Presidente Prudente/SP).

A defesa alega, em síntese, ausência de fundamentação válida para a exigência do exame.

Pede a concessão da ordem para declarar ilegal a exigência de exame criminológico ao paciente (fl. 7).

É o relatório.

A concessão da ordem de habeas corpus demanda demonstração, de plano, da ilegalidade, ônus que recai sobre o impetrante, a quem cumpre instruir o feito com a prova pré-constituída de suas alegações.

In casu, verifico, de plano, a inviabilidade do presente writ.

No caso, o Tribunal de origem fundamentou a necessidade do exame criminológico em elemento concreto da execução da reprimenda, notadamente no fato de que o paciente já praticou faltas disciplinares de natureza grave, consistentes em evasão e abandono de trabalho externo (fls. 21), sendo a última falta reabilitada em data recente (fl. 12), não havendo, assim, ilegalidade a ser sanada por esta Corte.

Nesse sentido: AgRg no HC n. 952.103/SC, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025; e AgRg no HC n. 981.593/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025.

Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR