0192816-44.2026.3.00.0000

HC 1097945/GO (2026/0192816-4)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:PAULO ROBERTO BORGES DA SILVAADVOGADO:PAULO ROBERTO BORGES DA SILVA - GO36395IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPACIENTE:JOSE EDUARDO DE OLIVEIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de JOSE EDUARDO DE OLIVIERA, condenado pelo crime de estupro qualificado (art. 213, § 1º, segunda parte, c/c art. 226, II, do Código Penal), à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado (Ação Penal n. 5167049-98.2020.8.09.0051, da 8ª Vara Criminal da comarca de Goiânia/GO).

O impetrante aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que julgou improcedente o pedido revisional (Revisão Criminal n. 5602860-37.2025.8.09.0000).

Alega falta de fundamentação idônea na dosimetria, com majoração da pena-base sem motivação concreta, em afronta ao art. 59 do Código Penal e ao art. 93, IX, da Constituição Federal.

Sustenta também indevida cumulação de causas de aumento na terceira fase, defendendo a aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal para limitar o aumento a apenas uma majorante, por proporcionalidade.

Em caráter liminar, pede a redução provisória da reprimenda e a transferência imediata para o regime semiaberto. No mérito, requer o redimensionamento da pena, com fixação da pena-base no mínimo legal e a imposição de regime menos gravoso – semiaberto.

Ocorre que, além de se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, há evidente ausência de interesse de agir, na medida em que o Tribunal a quo, ao rever a dosimetria da reprimenda, fixou a pena-base do paciente no mínimo legal e, na terceira fase, manteve o reconhecimento de apenas uma causa de aumento de pena (art. 226, II, do CP).

Em razão disso, indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).