0193394-41.2025.3.00.0000

HDE 12175/EX (2025/0193394-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A P G ROUTRO NOME:A P G R CADVOGADO:AMANDA RICCIUTI FANTI - SP501252REQUERIDO:D C

DECISÃO

Trata-se de pedido de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por A. P. G. R. (ou A. P. G. R. C), em que é parte requerida D. C., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça da Itália.

O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 38-43).

É o relatório.

Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do Código de Processo Civil, 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e 216-C a 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça); e f) estar acompanhada de tradução oficial e chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

No caso, foi apresentada a sentença estrangeira (fls. 4-9) acompanhada de apostila (fls. 16 e 20), tradução oficial (fls. 17-20) e comprovação do trânsito em julgado (fls. 9 e 20), bem como carta de anuência da parte requerida (fls. 23-24).

A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento mas também outras disposições, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).

Destarte, a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais.

, consoante o -A do RISTJ, homologo o título judicial estrangeiro de divórcio.

HDE 12175/EX (2025/0193394-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A P G ROUTRO NOME:A P G R CADVOGADO:AMANDA RICCIUTI FANTI - SP501252REQUERIDO:D C

DESPACHO

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, em 15 dias, sobre a pretensão inicial (art. 216-L do RISTJ).

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN