0193409-73.2026.3.00.0000

HC 1097993/RS (2026/0193409-3)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:JESSICA VOLINO BERWIG CRUZADVOGADO:JÉSSICA VOLINO BERWIG CRUZ - RS134794IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:DOUGLAS KLEGUES DA SILVEIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de D K DA S, condenado pelo crime do art. 217-A, com incidência dos arts. 61, II, f, e 71 (Código Penal), à pena de 10 anos e 6 meses, em regime inicial fechado.

O impetrante aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que, em 25/8/2021, proferiu acórdão na apelação criminal dando provimento ao recurso ministerial para condenar o paciente (Apelação Criminal n. 0019922-85.2021.8.21.7000 – fls. 32/59); e, em 18/2/2022, o Quarto Grupo Criminal desacolheu os embargos infringentes (fls. 68/73). HÁ trânsito em julgado certificado em 29/4/2022 (fl. 74).

Alega violação do standard probatório e da presunção de inocência, sustentando que a condenação se apoiou exclusivamente na palavra da vítima, com contradições nos relatos e sem corroboração externa adequada.

Defende a aplicação do in dubio pro reo, por insuficiência e inconsistência do conjunto probatório.

Indica a ausência de fundamentação adequada do acórdão, por não ter enfrentado os argumentos da sentença absolutória e a evolução do relato da vítima (art. 93, IX, da Constituição Federal).

Requer a absolvição do paciente e a expedição de alvará de soltura.

É o relatório.

O writ é inadmissível.

Nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal restringe-se aos seus próprios julgados. Não lhe compete apreciar pedido que, em essência, visa à revisão de acórdão estadual já transitado em julgado.

Além disso, consoante jurisprudência desta Corte Superior, o não cabimento do writ substitutivo de revisão criminal é corroborado quando o impetrante não indica que as razões de pedir estão previstas em alguma das hipóteses do art. 621 do CPP, como no presente caso (HC n. 829.748/GO, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 11/12/2023).

De toda maneira, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício e a consequente superação dos óbices constatados.

Com efeito, a pretensão relativa ao reexame do mérito da condenação proferida pela Corte de origem, nos termos expostos na petição em exame, não encontra amparo na cognição do writ constitucional.

É que, para acolher-se o pedido de absolvição do paciente em relação ao delito que lhe foi imputado, seria necessário o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório da ação penal, providência incabível na via estreita do habeas corpus.

Frise-se, os Tribunais Superiores possuem pacífica jurisprudência no sentido de que a pretensão de absolvição por insuficiência probatória não pode ser apreciada na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, notadamente no bojo de condenação já transitada em julgado, assim como no caso dos autos (AgRg no HC n. 907.907/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 12/6/2024).

No mais, o acórdão condenatório, ao apresentar de maneira clara e lógica os fundamentos que justificaram a penalidade imposta, respeitou a exigência constitucional de fundamentação estabelecida no art. 93, IX, da Constituição Federal.

Vale sublinhar que o STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, ressalvando, contudo, que a fundamentação exigida pelo texto constitucional é aquela revestida de coerência, que explicita suficientemente as razões de convencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo não pormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não configura violação do indigitado normativo (Tema n. 339 do STF) - (AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.832.301/PR, Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 23/9/2021).

Em face do exposto, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR