0193776-97.2026.3.00.0000

HC 1098159/SP (2026/0193776-9)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:JOSE PEDRO DE OLIVEIRAADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:JOSE PEDRO DE OLIVEIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

ALEXANDRE PEREIRA ALVES, condenado a 16 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável,‎ ‎alega ‎sofrer‎ ‎coação ‎ilegal‎ ‎diante‎ ‎de‎ ‎acórdão‎ ‎do‎ ‎TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO na Apelação Criminal n. 0002530-55.2013.8.26.0637.

A defesa busca a "concessão da ordem de habeas corpus p ara reduzir a pena do paciente de 16 (dezesseis) para 15 (quinze) anos de reclusão, mediante a correção da fração da continuidade delitiva de 1/3 para 1/4, [...], com determinação de que o juízo da execução penal proceda à readequação dos marcos de progressão de regime e de livramento condicional ao novo quantum" (fl. 28).

Indeferida a liminar e prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da impetração (fls. 697-700).

Decido.

Verifico que o habeas corpus foi impetrado em 18/5/2026, contra acórdão de apelação transitado em julgado em 30/11/2026 (fl. 613), a evidenciar que este writ é, portanto, substitutivo de revisão criminal.

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para pr ocessar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, é de se reconhecer a incompetência deste Tribunal Superior para o processamento do habeas corpus.

Nessa perspectiva:

[...]

2. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado. Verifica-se, assim, a inadmissibilidade do writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte Superior (art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República). Precedentes.

[...]

(AgRg no HC n. 883.695/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 18/3/2024.)

À vista do exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se‎ ‎e‎ ‎intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

HC 1098159/SP (2026/0193776-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:JOSE PEDRO DE OLIVEIRAADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOIMPETRADO:NÃO INDICADOPACIENTE:JOSE PEDRO DE OLIVEIRA

DECISÃO

Tendo em vista a manifestação da DPU com base no Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, distribua-se os autos.

Publique-se. Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HC 1098159/SP (2026/0193776-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:JOSE PEDRO DE OLIVEIRAADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOIMPETRADO:NÃO INDICADOPACIENTE:JOSE PEDRO DE OLIVEIRA

DESPACHO

Defiro o pedido de dilação de prazo, concedendo o prazo adicional de 10 (dez) dias para nova manifestação da DPU.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN