0194793-08.2025.3.00.0000

HC 1007423/SP (2025/0194793-9)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:ELBER CARVALHO DE SOUZAADVOGADO:ELBER CARVALHO DE SOUZA - SP265193IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:FABRICIO APARECIDO DA SILVA GUILHERMECORRÉU:CLEBER DO CARMO ALBINOCORRÉU:ADAIR JOSÉ LOPES PIRESCORRÉU:WEBERSON HENRIQUE MARTINSCORRÉU:LUCAS DE SOUZA VENTURACORRÉU:NAIARA ELENA RODRIGUES BORGESCORRÉU:LEANDRO APARECIDO RODRIGUESCORRÉU:MARCELO DOS ANJOSCORRÉU:MIRIAN DA COSTA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FABRICIO APARECIDO DA SILVA GUILHERME em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.

Na peça, a defesa informa que o paciente foi condenado às penas de 6 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 694 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Alega que o regime foi fixado com fundamento na Lei dos Crimes Hediondos, o que seria contrário à jurisprudência do STJ e do STF, que não admite a fixação automática de regime fechado para crimes graves ou hediondos.

Sustenta que houve bis in idem na dosimetria da pena, pois a quantidade de droga foi considerada tanto na primeira quanto na terceira fase, o que seria ilegal.

Afirma que a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas deveria ter sido aplicada no máximo legal, pois o paciente não integra organização criminosa, sendo apenas uma mula do tráfico.

No mérito, a defesa requer a aplicação da redutora do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas no máximo legal, com a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Subsidiariamente, pleiteia a alteração do regime inicial para o semiaberto.

É o relatório.

Decido.

Depreende-se dos autos que o presente writ é mera reiteração do pedido feito no HC n. 836.770/SP, também de minha relatoria, no qual já proferi decisão concedendo parcialmente a ordem (DJe de 14/8/2023).

Mostra-se inviável, portanto, o conhecimento do habeas corpus, no qual a defesa reitera o pleito já analisado em outro processo.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO APELO DEFENSIVO. MATÉRIA ANTERIORMENTE SUBMETIDA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DE HABEAS CORPUS RECENTEMENTE JULGADO. MERA REITERAÇÃO NO ÂMBITO DO RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Não cabe ao Tribunal de origem a análise de eventual demora no julgamento do recurso de apelação. Sendo o ato coator imputado a Desembargador do Tribunal de Justiça, cabe a este STJ processar e julgar originariamente os habeas corpus, nos termos do art. 105, I, alínea "c", c/c alínea "a", da Constituição Federal. Assim, realmente não cabia o exame pelo Tribunal a quo da referida matéria, como bem destacou o acórdão impugnado.

2. No entanto, o presente mandamus consiste em mera reiteração dos pedidos formulados nos HCs ns. 725.952/SP e 743.064/SP. Registre-se que o primeiro foi recentemente julgado por esta Corte (22/3/2022) e o segundo teve a liminar indeferida em 19/5/2022.

3. Desse modo, a questão foi recentemente submetida a este Tribunal nos autos dos HCs ns. 725.952/SP e 743.064/SP, razão pela qual, o presente habeas corpus não merece ser conhecido.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 745.321/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.)

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO