0194915-21.2025.3.00.0000

AgRg no HC 1007637/SP (2025/0194915-1)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOAGRAVANTE:CLAYTON ROBERTO PONTESADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

HC 1007637/SP (2025/0194915-1)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:CLAYTON ROBERTO PONTESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CLAYTON ROBERTO PONTES, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em razão do julgamento da apelação criminal n. 1500362-31.2020.8.26.0614.

A impetrante informa que o paciente foi condenado à pena de 24 anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal (fls. 3-5). Alega que houve manifesta ilegalidade na fixação da pena, por ausência de fundamentação adequada nas 2ª e 3ª fases da dosimetria (fls. 2).

Sustenta que o constrangimento ilegal decorre do excesso e da falta de motivação idônea para a fixação da pena-base em 20 anos de reclusão, bem como da aplicação desproporcional das causas de aumento, fixadas no patamar de 1/5, resultando na pena final de 24 anos. Tal circunstância, segundo a impetrante, viola os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade (fls. 8-9).

Afirma, ainda, que a valoração negativa da personalidade do agente foi realizada sem respaldo em elementos concretos, devendo, portanto, ser considerada neutra. A decisão impugnada, segundo a impetrante, deixou de apresentar fundamentação específica para justificar a exasperação da pena (fls. 12-13).

Requer, ao final, a concessão da ordem para excluir o acréscimo decorrente da valoração negativa da personalidade, bem como para corrigir o excesso e a inadequada aplicação da terceira fase da dosimetria, com a consequente readequação da pena (fls. 17).

É o relatório. DECIDO.

A controvérsia consiste na possível ocorrência de constrangimento ilegal, decorrente dos critérios adotados na dosimetria da pena.

Contudo, o presente habeas corpus investe contra um acórdão com trânsito em julgado. Portanto, não deve ser conhecido, pois foi utilizado como substituto de uma revisão criminal, em uma situação em que não se configurou a competência originária desta Corte.