0195115-91.2026.3.00.0000

HC 1098450/SC (2026/0195115-7)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:T V F LINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de T. V. F. L. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina proferido na Apelação n. 5000191-60.2026.8.24.0080/SC.

Consta nos autos que foi imposta medida socioeducativa de internação pela prática de atos infracionais análogos aos crimes descritos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006.

Irresignada, a Defesa interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal de origem deu parcial provimento para absolver a paciente em relação ao ato infracional análogo ao crime descrito no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, mantida a medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional análogo ao crime descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Neste writ, a impetrante sustenta, em suma, que a medida socioeducativa de internação foi imposta sem fundamentação adequada.

Assevera ofensa ao rol taxativo do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e inobservância do entendimento pacificado na Súmula n. 492/STJ, segundo o qual o ato infracional análogo ao tráfico não conduz obrigatoriamente à internação.

Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja aplicada medida socioeducativa em meio aberto ou, subsidiariamente, a medida socioeducativa de semiliberdade.

É o relatório. Decido.

A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovada, de plano, a existência de constrangimento ilegal manifestamente indevido, o que exige a presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Em juízo de cognição sumária, inerente a esta fase processual, não constato flagrante ilegalidade apta a justificar o deferimento do pleito de urgência.

Embora a impetrante sustente, amparada em entendimentos jurisprudenciais, que a prática de ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação e que medida exige o preenchimento das hipóteses taxativas do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, observa-se que as instâncias ordinárias declinaram fundamentação, em princípio, concreta para a imposição da medida extrema.

Assim, a análise das alegações formuladas, confunde-se com o próprio mérito da impetração, cuja resolução demanda análise pormenorizada dos autos, providência incompatível com a via estreita do exame liminar.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau, a serem instruídas com informações atualizadas sobre a execução da medida socioeducativa, bem como a folha de antecedentes da paciente, além da senha ou chave de acesso aos autos eletrônicos.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO