0195207-06.2025.3.00.0000

HDE 12184/EX (2025/0195207-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R L M CREQUERENTE:A P MOUTRO NOME:A P F CADVOGADO:JOSÉ ALBERTO ARAÚJO DE JESUS - DF012490REQUERIDO:A P MREQUERIDO:R L M COUTRO NOME:A P F CADVOGADO:JOSÉ ALBERTO ARAÚJO DE JESUS - DF012490

DECISÃO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira requerida em conjunto por R. L. M. C. e por A. P. M., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda dos Estados Unidos da América.

O‎ Ministério‎ Público‎ Federal‎ manifestou-se‎ de‎ forma‎ favorável‎ à‎ homologação‎ sem extensão dos efeitos ao acordo de partilha de bens (fls. ‎46-51).

Na petição de fl. 58, os requerentes informam que "o autor, por equívoco, pediu que fosse homologado 'Acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais', quando sequer tiveram filhos. Portanto, inexiste acordo firmado entre as partes sobre o exercício da parentalidade".

É‎ o‎ relatório.

Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

No‎ caso,‎ foi‎ apresentada‎ a decisão estrangeira (fls. 13-16) acompanhada de apostila (fls. 10 e 27), de tradução oficial (fls. 22-23) e da comprovação do trânsito em julgado (fl. 25).

A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas, também, disposições sobre alimentos, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).

HDE 12184/EX (2025/0195207-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R L M CREQUERENTE:A P MOUTRO NOME:A P F CADVOGADO:JOSÉ ALBERTO ARAÚJO DE JESUS - DF012490REQUERIDO:A P MREQUERIDO:R L M COUTRO NOME:A P F CADVOGADO:JOSÉ ALBERTO ARAÚJO DE JESUS - DF012490

DESPACHO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira requerida em conjunto por R. L. M. C. e por A. P. M., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda dos Estados Unidos da América.

O Ministério Público Federal, no parecer de fls. 46-51, manifestou-se "favoravelmente ao pedido de homologação da sentença estrangeira cível de divórcio, sem extensão dos efeitos ao acordo por ela ratificado, diante do manifesto desinteresse da parte requerente".

Com efeito, na fl. 2 da petição inicial os requerentes alegaram que "nenhum filho nasceu ou foi adotado pelas partes durante o casamento. Embora tenha sido feito um acordo entre as partes referente a partilha de bens localizados nos EUA, pretendem apenas a homologação da sentença de divórcio (PARCIAL)".

Ademais, no tópico dos pedidos (fl. 3) foi pleiteado que "seja HOMOLOGADA a referida sentença de DIVÓRCIO, bem como o Acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais e a casa alugada, a fim de que produza todos os efeitos de direito no Brasil, para que possa regularizar seu estado civil, com a expedição da Carta de Sentença para a averbação na Certidão de Casamento".

Desse modo, a fim de evitar eventual contradição no decisum, intimem-se os requerentes para que esclareçam, no prazo de 30 dias, sobre o interesse em estender os efeitos da homologação da sentença estrangeira ao acordo firmado entre as partes.

Em caso afirmativo, devem juntar aos autos o aludido documento, que deverão vir acompanhados de apostila (ou de chancela consular brasileira) e de tradução oficial.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HDE 12184/EX (2025/0195207-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R L M CREQUERENTE:A P MOUTRO NOME:A P F CADVOGADO:JOSÉ ALBERTO ARAÚJO DE JESUS - DF012490REQUERIDO:A P MREQUERIDO:R L M COUTRO NOME:A P F CADVOGADO:JOSÉ ALBERTO ARAÚJO DE JESUS - DF012490

DECISÃO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira requerida por R. L. M. C. e por A. P. M., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda dos Estados Unidos da América.

De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Encaminhe-se o expediente ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ e no prazo de 15 dias, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN