0195797-46.2026.3.00.0000

HDE 14315/EX (2026/0195797-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S R DE A M DE FOUTRO NOME:S R FADVOGADO:CARINA FERNANDES DE SOUZA - SP389857REQUERIDO:P J M R

DECISÃO

Cuida-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por S. R. de A. M. de F. (ou S. R. F.), em que é parte requerida P. J. M. R., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça dos Estados Unidos da América.

Em atenção ao despacho de fl. 63, no qual a requerente foi consultada sobre causa que justificasse a atuação do Superior Tribunal de Justiça, a parte apresentou petição (fls. 67-70) com estes argumentos:

A Requerente esclarece que a decisão estrangeira objeto da presente demanda decretou o divórcio consensual das partes, inexistindo disposições acerca de guarda de filhos, alimentos ou partilha de bens.

Todavia, a situação submetida à apreciação desta Corte apresenta peculiaridades relevantes que extrapolam a simples dissolução do vínculo matrimonial e que justificam o prosseguimento do presente feito, diante da necessidade de conferir segurança jurídica aos efeitos da decisão estrangeira perante os registros públicos brasileiros.

A Requerente nasceu no Brasil em 20 de abril de 1982, sendo registrada com o nome de S. R.. de A. M..de F.

Posteriormente, ao estabelecer residência nos Estados Unidos da América, passou a utilizar em seus documentos norte-americanos o nome S. R. F., em razão de limitações administrativas e de caracteres dos sistemas utilizados pelos órgãos locais para emissão de documentos de identificação.

Em 16 de fevereiro de 2007, contraiu matrimônio perante autoridade competente do Estado da Flórida, sendo o ato registrado sob o nome S. R. F., em conformidade com a documentação então utilizada nos Estados Unidos.

O referido casamento, entretanto, jamais foi registrado perante autoridade consular brasileira, tampouco foi posteriormente transcrito perante Registro Civil no Brasil. Por sua vez, a sentença estrangeira de divórcio, bem como os demais documentos judiciais emitidos pelas autoridades norte-americanas, identificam a Requerente como S. R. F., ao passo que seus documentos brasileiros permanecem emitidos em nome de S. R. de A. M. de F..

Verifica-se, portanto, situação singular caracterizada pela coexistência de documentação nacional e estrangeira emitida sob denominações distintas, embora todas se refiram à mesma pessoa física, circunstância amplamente demonstrada pelo conjunto documental acostado aos autos.

(...)

Embora o art. 961, § 5º, do Código de Processo Civil e os arts. 464 e 465 do Provimento CNJ nº 149/2023 dispensem a homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual simples, a situação dos autos não se limita à mera averbação administrativa de uma decisão estrangeira.

No presente caso, a efetiva produção de efeitos perante o ordenamento jurídico brasileiro depende da harmonização entre documentos emitidos em países distintos, sob nomes distintos, além da inexistência de prévio registro do casamento no Brasil.

A experiência prática demonstra que situações dessa natureza frequentemente demandam exigências complementares pelos Oficiais de Registro Civil, especialmente quando inexistente assento brasileiro de casamento e quando há divergência nominal entre os documentos nacionais e estrangeiros.

Cumpre destacar que a Requerente já promoveu a obtenção de segunda via da documentação judicial estrangeira, providenciou apostilamento nos termos da Convenção da Haia, realizou traduções juramentadas e reuniu todos os documentos necessários à demonstração de sua identidade e da validade da decisão estrangeira.

A remessa da interessada exclusivamente à esfera administrativa, após a completa formação do acervo documental já submetido à apreciação desta Corte, poderá acarretar novas exigências documentais, traduções complementares, diligências registrais e custos adicionais, impondo ônus excessivo à parte e retardando a regularização de seu estado civil perante os órgãos brasileiros.

Além disso, a controvérsia apresentada não diz respeito apenas à dissolução do vínculo matrimonial, mas também à correta identificação da Requerente perante os registros públicos nacionais, questão diretamente relacionada à eficácia prática da decisão estrangeira e à segurança jurídica dos atos registrais subsequentes.

É o relatório.

Decido.

A sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro prescinde de homologação judicial para produzir efeitos jurídicos no Brasil (art. 961, § 5º, do Código de Processo Civil e os arts. 1º e 2º do Provimento n. 53, de 16/5/2016, do Conselho Nacional de Justiça).

Na espécie, o título adventício em análise trata apenas da dissolução do casamento e não dispõe sobre guarda de filhos menores, alimentos e/ou partilha de bens.

Em casos como o presente, a averbação direta da sentença estrangeira de divórcio consensual simples no assentamento de casamento deve ser realizada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e não configura hipótese de competência deste Tribunal Superior (art. 1º do Provimento n. 53, de 16.5.2016, do Conselho Nacional de Justiça).

Quanto à retomada do nome de solteira – qual seja, S. .R. de A. M. de F. –, a Lei de Registros Públicos, em seu artigo 57, contempla a possibilidade da alteração sem a necessidade de qualquer intromissão do Poder Judiciário.

Cumpre esclarecer que, in casu, a variação nominal em documentos norte‑americanos decorre de limitações administrativas, e não de mudança jurídica de nome.

Desse modo, cabe reiterar que não há necessidade de homologação da sentença estrangeira de divórcio simples, uma vez que a aludida pretensão pode ser solicitada diretamente pela via administrativa, sem intervenção desta Corte.

Registre-se que, apresentada a documentação necessária perante o cartório, eventual recalcitrância da serventia extrajudicial em realizar a averbação pode ser comunicada à corregedoria à qual esteja subordinada, e não cabe ao Superior Tribunal de Justiça decidir a esse respeito.

Ante o exposto, julgo extinta a ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN