0197935-83.2026.3.00.0000

HC 1098959/RJ (2026/0197935-9)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:RAFAELA DIAS TEODOROADVOGADO:RAFAELA DIAS TEODORO - RJ207504IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:RAFAEL CASAMASSO DA COSTAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DESPACHO

Verifica-se que não consta nos autos instrumento de mandato conferindo poderes à subscritora do agravo regimental.

Dessa forma, com fundamento no art. 76, combinado com o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, intime-se o agravante para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

HC 1098959/RJ (2026/0197935-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:RAFAELA DIAS TEODOROADVOGADO:RAFAELA DIAS TEODORO - RJ207504IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:RAFAEL CASAMASSO DA COSTAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RAFAEL CASAMASSO DA COSTA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no julgamento da Apelação Criminal n. 0010022-20.2022.8.19.0042.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do delito capitulado no art. 213, c/c art. 226, II, na forma do art. 71, todos do Código Penal.

Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto houve excesso na dosimetria da pena.

Alega que a pena-base foi exasperada na 1ª fase com fundamento genérico nas consequências do crime, sem elementos idôneos e sem prova robusta que autorize a elevação acima do mínimo legal, devendo ser fixada no patamar mínimo.

Afirma que a fração de aumento pela continuidade delitiva foi aplicada no máximo de 2/3 (dois terços) sem precisão do número de episódios, constando apenas menção genérica a "por pelo menos 7 vezes", razão pela qual requer a redução da fração ao mínimo de 1/6 (um sexto).

Requer, em suma, o redimensionamento da pena com a fixação da pena-base no mínimo legal e a redução da fração da continuidade delitiva ao patamar de 1/6 (um sexto).

É o relatório.

Decido.

Consoante consta dos presentes autos (fl. 4), ocorreu o trânsito em julgado do acórdão impugnado.

Ou seja, o presente Habeas Corpus foi impetrado contra condenação proferida na origem já transitada em julgado e não há, neste Tribunal, julgamento de mérito em relação à ela passível de revisão.