0198482-26.2026.3.00.0000

AgRg no HC 1099088/MT (2026/0198482-4)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESAGRAVANTE:ALAN RENNAN SOUSA CAMPOSADVOGADOS:MANASSÉS DA SILVA SANTOS - MT027437OEUDIOMAR BARBOSA DOS SANTOS - MT027680OAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2026 a 26/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.

AgRg no HC 1099088/MT (2026/0198482-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:ALAN RENNAN SOUSA CAMPOSADVOGADOS:MANASSÉS DA SILVA SANTOS - MT027437OEUDIOMAR BARBOSA DOS SANTOS - MT027680OAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência.

O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte:

§ 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada.

Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HC 1099088/MT (2026/0198482-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:MANASSES DA SILVA SANTOSADVOGADOS:MANASSÉS DA SILVA SANTOS - MT027437OEUDIOMAR BARBOSA DOS SANTOS - MT027680IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSOPACIENTE:ALAN RENNAN SOUSA CAMPOSCORRÉU:ECLEZIO SILVA GALVAOINTERESSADO:MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ALAN RENNAN SOUSA CAMPOS em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO assim ementado:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO MINISTERIAL.

I. Caso em exame: Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e pela defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 10 (dez) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva (art. 217-A, caput, c/c art. 71, ambos do Código Penal).

II. Questão em discussão: HÁ três questões em discussão: (i) definir se existem provas suficientes para manter a condenação do réu pelo crime de estupro de vulnerável; (ii) verificar a possibilidade de desclassificação para o crime de importunação sexual; e (iii) analisar a adequação da dosimetria da pena aplicada.

III. Razões de decidir:

1. A materialidade e autoria do crime de estupro de vulnerável estão comprovadas pelo conjunto probatório, especialmente pela palavra firme e coerente da vítima, corroborada pelos depoimentos de testemunhas e pelo relatório de escuta especializada.

2. A palavra da vítima em crimes sexuais, especialmente quando praticados contra vulneráveis, assume especial relevância probatória, conforme o Enunciado n. 10 das Turmas de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT.

3. A tenra idade da vítima (seis a sete anos à época dos fatos) justifica a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, pois representa maior grau de reprovabilidade da conduta.

4. O fato de o réu ser primo da vítima e ambos morarem no mesmo terreno, tendo o agente se aproveitado dessa proximidade para praticar os abusos, configura a agravante genérica prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal (prevalência de relações domésticas).

5. A continuidade delitiva deve ser aplicada em sua fração máxima (2/3), considerando que os abusos ocorreram por período prolongado (dos 6 aos 8 anos de idade da vítima), permitindo concluir pela prática de seis ou mais repetições.

6. A desclassificação para o crime de importunação sexual é inviável, pois a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável, independentemente da ligeireza ou superficialidade da conduta.

7. O regime inicial fechado para cumprimento da pena é obrigatório, nos termos do art. 33, §2º, "a", do Código Penal, considerando o quantum de pena superior a 8 anos de reclusão.

IV. Dispositivo e tese:

Recurso da defesa desprovido e recurso ministerial provido.

Tese de julgamento:

1. A palavra firme e coerente da vítima, em crimes sexuais praticados contra vulneráveis, assume especial relevância probatória quando corroborada por outros elementos de prova.

2. A tenra idade da vítima (seis a sete anos) em crime de estupro de vulnerável justifica a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade.

3. Configura a agravante genérica do art. 61, II, "f", do Código Penal, o fato de o réu ser primo da vítima e aproveitar-se da proximidade familiar para praticar os abusos.

4. No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração de ½ para majoração da pena pela continuidade delitiva, quando o longo período e a recorrência das condutas permitam concluir pela prática de no mínimo 6 repetições.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 217-A, 71, 59, 61, II, "f", 33, §2º, "a"; CPP, art. 386, VII.

Jurisprudência relevante citada: TJMT, Enunciado n. 10 das Turmas de Câmaras Criminais Reunidas; TJMT, N. U 0002473-02.2017.8.11.0027, Segunda Câmara Criminal, j. em 11/02/2025; TJMT, N. U 1001992-15.2022.8.11.0005, Segunda Câmara Criminal, j. em 01/08/2025.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 16 (dezesseis) anos e 4 (quatro) meses, em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no art. 217-A, caput, c/c o art. 71, ambos do Código Penal.

Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não existem provas suficientes para a condenação do paciente, afirmando que o conjunto probatório é frágil e que deve ser aplicada a regra do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, com resolução em favor do paciente pelo princípio do in dubio pro reo.

Alega que a condenação se apoia, em essência, na palavra da vítima, sem robusta corroboração externa, e que os relatos apresentam inconsistências e divergências com outros elementos dos autos, inexistindo evidências materiais que confirmem os fatos narrados.

Argumenta que o laudo pericial não indicou vestígios confirmatórios de conjunção carnal ou de violência sexual, destacando que o resultado foi negativo e que, ausentes provas materiais, a narrativa isolada não sustenta a condenação.

Defende, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o crime de importunação sexual previsto no art. 215-A do Código Penal, por inexistirem elementos que caracterizem o tipo do art. 217-A na forma reconhecida, requerendo, ademais, a fixação da reprimenda no mínimo legal.

Requer, liminarmente e no mérito, a absolvição do paciente. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação da conduta para o art. 215-A do Código Penal.

É o relatório.

Decido.

A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).

Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício.

Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação para afastar a tese de absolvição:

Quanto à autoria, a prova é robusta e não deixa margem para dúvidas. A vítima, ouvida em juízo quando já contava com 18 anos de idade, relatou detalhadamente como se davam os abusos, afirmando que o réu Alan Rennan pedia para que ela o beijasse e fizesse coisas que ela não queria, além de apalpá-la nas partes íntimas e na boca, chegando a penetrá-la várias vezes.

[...]

No caso em análise, a palavra da vítima se mostra firme, coerente e harmônica com os demais elementos probatórios colhidos durante a instrução processual. Além disso, não há nos autos qualquer indício de que a vítima tivesse motivos para falsamente incriminar o réu, tendo ela própria afirmado em juízo que não tinha razões para inventar tais acusações.

Corroborando a palavra da vítima, temos o depoimento de sua genitora, Regiane Patrícia de Arruda e Souza, que relatou em juízo a mudança de comportamento da filha após os abusos, tornando-se uma criança mais quieta, depressiva e chegando a praticar automutilação. Relatou ainda que a filha ficava muito na casa dos réus e que, quando questionada sobre os fatos, a menor revelou ter sido abusada sexualmente pelo tio Eclezio e pelo primo Alan.

[...]

Quanto à alegação defensiva de ausência de vestígios físicos dos abusos, cumpre esclarecer que, conforme o Laudo Pericial n. 1.1.02.2021.024580-01 (id. 85759786, pgs. 22/24), a vítima apresenta hímen do tipo complacente, que pode permitir a conjunção carnal sem se romper. Ademais, é pacífico o entendimento de que a ausência de vestígios físicos não afasta a materialidade do crime de estupro de vulnerável, especialmente considerando o lapso temporal entre os fatos (ocorridos em 2013) e a realização do exame pericial (em 2021).

[...]

Portanto, diante do robusto conjunto probatório, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, devendo ser mantida a condenação do réu pelo crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva (fls. 30-32).

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nos crimes sexuais, a palavra da vítima possui especial relevância, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova, como laudo psicológico, estudo social, relatórios técnicos ou depoimentos de terceiros, sendo que a materialidade delitiva prescinde da constatação de vestígios da prática sexual em sede de exame pericial. Nesse sentido: AgRg no HC n. 1.016.737/RJ, Rel. Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, DJEN de 18.12.2025; AgRg no HC n. 1.037.936/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 27.11.2025; AgRg no HC n. 1.015.442/SP, Rel. Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, DJEN de 9.12.2025; AgRg no HC n. 995.218/MG, Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, DJEN de 30.6.2025.

Na espécie, pelo trecho do julgado acima transcrito, verifica-se que a instância de origem concluiu pela existência de elementos concretos para manutenção da condenação do paciente e, para concluir em sentido diverso, acolhendo a tese absolutória, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Quanto à desclassificação para o crime de importunação sexual, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.121 a Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que “Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP)” (REsp n. 1.959.697/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de 1.7.2022).

Ademais, a reforma do julgado exigiria o reexame da prova, inviável na via estreita do habeas corpus.

Nesse sentido vale citar ainda os seguintes julgados: AgRg no REsp n. 2.244.748/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 10/2/2026; AgRg no AREsp n. 3.019.173/RO, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 22/12/2025; AgRg no HC n. 948.898/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 3.12.2024.

Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN