0199675-47.2024.3.00.0000

Fevereiro 20251 evento

1. 11 fev 2025· 00:00 · há 1 ano

   Sentença · Homologação

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   C R B (REQUERENTE), A N DA S L (REQUERIDO)

   Advogados

   DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (OAB 0000000/DF), ELICELI CUNHA PAES BARRETO DE ANDRADE BORGES (OAB 033025/PA)

   HDE 10256/EX (2024/0199675-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C R BOUTRO NOME:C R B DA SADVOGADO:ELICELI CUNHA PAES BARRETO DE ANDRADE BORGES - PA033025REQUERIDO:A N DA S LADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL

   DECISÃO

   Cuida-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por C. R. B. (ou C. R. B. DA S.) em face de A. N. DA S. L., tendo por objeto sentença de divórcio oriunda da Justiça suíça.

   A parte requerida foi citada por carta rogatória e não apresentou contestação no prazo legal (fl. 157). A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs ao pleito homologatório (fl. 170).

   Com vista dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 173-178).

   É o relatório.

   Decido.

   Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

   Foram acostados aos autos: a sentença estrangeira (fls. 31-32 e 70-71), acompanhada de apostila (fl. 44; 72; trad.: fl. 25), de tradução oficial (fls. 28 e 43-44), de acordo por ela homologado (fls. 47-55) e de comprovação da eficácia do título judicial estrangeiro (fls. 25 e 32).

   A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento n. 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas também disposições sobre partilha de bens, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC n. 11.643/EX, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 20.6.2018, DJe de 27.6.2018).