0200687-62.2025.3.00.0000

TutAntAnt 583/SP (2025/0200687-6)RELATORA:MINISTRA REGINA HELENA COSTAREQUERENTE:MARIA DOS ANJOS FERREIRA DE OLIVEIRAADVOGADO:LEONARDO FERREIRA DE OLIVEIRA - SP419441REQUERIDO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Trata-se de pedido de tutela antecipada antecedente formulado por MARIA DOS SANTOS FERREIRA DE OLIVEIRA O deferimento da tutela provisória de urgência, determinando-se o restabelecimento imediato do benefício de auxílio-doença até decisão final sobre o recurso especial, ainda pendente de juízo de admissibilidade.

Relata, em síntese, que "a recorrente se encontra incapacitada para o trabalho de forma permanente com 65 anos de idade e com o seu benefício cessado em situação de grave vulnerabilidade social, sem renda alguma, com comprovação médica atualizada de sua incapacidade, o que exige uma resposta judicial urgente para evitar danos irreparáveis à sua subsistência."

Após deferimento da gratuidade de justiça pela Presidência desta Corte (fl. 18e), os autos foram a mim distribuídos.

Feito breve relato, decido.

Nos termos do art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015, o pedido de efeito suspensivo a recurso especial somente pode ser formulado perante esta Corte após a publicação da decisão de admissão do recurso.

Verifico, no caso, ainda não ter sido realizado o juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, consoante consulta formulada ao sítio eletrônico do Tribunal Federal da 3ª Região (processo 5085429-58.2024.4.03.9999 ), razão pela qual esta Corte é incompetente para apreciação do pedido.

Posto isso, NÃO CONHEÇO DO PEDIDO DE TUTELA, nos termos do art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015 e dos arts. 34, XVIII, a, e 288 do Regimento Interno do STJ.

Publique-se e intime-se.

Relator

REGINA HELENA COSTA

TutAntAnt 583/SP (2025/0200687-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:MARIA DOS ANJOS FERREIRA DE OLIVEIRAADVOGADO:LEONARDO FERREIRA DE OLIVEIRA - SP419441REQUERIDO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DESPACHO

Defiro a gratuidade de justiça requerida à fl. 2.

Distribua-se o presente feito independentemente do transcurso do prazo.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN