0200755-46.2024.3.00.0000

Dezembro 20241 evento

1. 11 dez 2024· 00:00 · há 1 ano

   Sentença · Homologação

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   C A S P (REQUERENTE), M D T (REQUERIDO)

   Advogados

   KATIA ALVES DE SOUZA (OAB 332876/SP), PAULA CRISTINA PEREIRA DE LIMA (OAB 354379/SP), AMANDA RABELO DE VASCONCELOS TEIXEIRA (OAB 052606/PE)

   HDE 10266/EX (2024/0200755-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C A S PADVOGADOS:KATIA ALVES DE SOUZA - SP332876PAULA CRISTINA PEREIRA DE LIMA - SP354379REQUERIDO:M D TADVOGADO:AMANDA RABELO DE VASCONCELOS TEIXEIRA - PE052606OUTRO NOME:M D T P

   DECISÃO

   Trata-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira cujo objeto é a sentença exarada pelo Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, Portugal, que decretou o divórcio de C. A. S. P. e M. D. T. P.

   Citada por meio de Carta Rogatória (fls. 92-93), a requerida anuiu ao pedido (fls. 100-103).

   O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pleito homologatório (fls. 112-118).

   É o relatório.

   Decido.

   Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

   Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa ‎em tratado (art. 3º da Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros).

   No caso destes autos, foi apresentada a sentença estrangeira de divórcio (fls. 56-61), acompanhada de apostila (fl. 54) e comprovação do trânsito em julgado (fl. 55).

   Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido precedida de citação regular e proferida por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.