0201196-56.2026.3.00.0000

TutCautAnt 1551/MG (2026/0201196-5)RELATOR:MINISTRO BENEDITO GONÇALVESREQUERENTE:DIEGO LISBOA RIOSADVOGADO:SÔNIA MARIA DE ARAÚJO CORREIA - RN002398REQUERIDO:INSTITUTO FEDERAL DO AMAZONASREQUERIDO:CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS - CEFET MG

DECISÃO

Cuida-se de tutela cautelar antecedente proposta por Diego Lisboa Rios, objetivando a atribuição de efeito ativo ao Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região que, ao negar provimento à apelação, manteve a sentença de improcedência do pedido de remoção por motivo de saúde do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IFAM) para o Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (CEFET/MG) – Campus V, em Divinópolis.

O requerente alega fumus boni iuris e periculum in mora, "diante do risco de dano irreversível à saúde e de autoextermínio". Sustenta quadro clínico gravíssimo (depressão recorrente, ansiedade, pânico; uso de psicotrópicos em doses elevadas), com risco à integridade e necessidade de rede de apoio familiar, amparado por laudos médico-oficiais e particular que recomendam remoção para localidade com presença da família. Requer, assim, a concessão liminar da tutela provisória de urgência, para atribuir efeito suspensivo ativo ao Recurso Especial, "determinando-se a remoção provisória imediata do Recorrente para o CEFET/MG (Campus Divinópolis), a fim de que possa iniciar o tratamento junto ao seu núcleo familiar".

É o relatório. Passo a decidir.

Nos termos do que dispõe o artigo 1.029, § 5º, III, do o CPC/2015, pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial deve ser dirigido ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão que analisou a sua admissão.

No caso dos autos, comprovou-se apenas a interposição do recurso especial, ou seja, sequer foi realizado o juízo prévio de admissibilidade, não restando, portanto, aberta a competência desta Corte para análise do pedido de efeito suspensivo. Incide, por analogia, o enunciado das Súmulas 634 e 635 do STF, que assim preconizam, respectivamente: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem" e "Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade".

Anote-se que esta Corte Superior tem admitido excepcionalmente a apreciação de medida cautelar que vise à concessão de efeito suspensivo a recurso, desde que o acórdão a ser impugnado apresente-se teratológico ou manifestamente contrário à jurisprudência deste Tribunal, e esteja evidenciado, de plano, a probabilidade de êxito do recurso e visível o perigo da demora na análise da irresignação, o que não se comprovou na espécie. Precedente: AgInt na PET na TutCautAnt n. 518/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.

Por fim, ressalte-se que a prova documental anexada apenas à inicial data de 2024, sinalizando que o demandante é portador de ansiedade generalizada, ou seja, não foi apresentada justificativa idônea a afastar a incidência do art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015, pois não se evidencia teratologia no acórdão impugnado, nem se demonstra risco de ineficácia do provimento jurisdicional caso o pedido de tutela de urgência fosse submetido ao tribunal de origem, órgão jurisdicional competente.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, XVIII, "a", do Regimento Interno no STJ, não conheço do pedido.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

BENEDITO GONÇALVES