0201358-22.2024.3.00.0000

HC 919287/TO (2024/0201358-4)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:ALBERTO ZACHARIAS TORONADVOGADOS:ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP065371RENATO MARQUES MARTINS - SP145976JOSÉ FERNANDO GONZALEZ - RS045045SARAH PIANCASTELLI MOREIRA - DF060842IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINSPACIENTE:J S PCORRÉU:C DA R BCORRÉU:V M LCORRÉU:R M DA SCORRÉU:W M DA SCORRÉU:R E SCORRÉU:S M DA SCORRÉU:R F A DA SCORRÉU:A DE A SCORRÉU:A B DA S FINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

PSusOr no HC 919287/TO (2024/0201358-4)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORREQUERENTE:J S PADVOGADOS:ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP065371RENATO MARQUES MARTINS - SP145976JOSÉ FERNANDO GONZALEZ - RS045045REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINSIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

DECISÃO

Por meio da petição de fls. 660/662, J S P requer destaque para que o writ não seja julgado na sessão virtual designada para iniciar dia 18/6/2025, mas em sessão presencial, com possibilidade de sustentação oral, conforme pedido de fl. 658.

Ocorre que a argumentação que sustenta o pedido não evidencia nenhuma excepcionalidade que justifique sua acolhida, tampouco demonstra de que forma a metodologia de julgamento adotada prejudicaria a defesa do requerente. Não havendo falar em restrição do debate de ideias.

Ora, a alocação dos processos na pauta virtual é uma decisão de gerenciamento processual da Corte, nos termos do art. 96, I, da Constituição Federal, que determina a elaboração dos regimentos internos, dispondo sobre o funcionamento dos órgãos jurisdicionais. No exercício dessa competência, busca-se otimizar as sessões presenciais, desafogando-as.

Conforme o art. 184-A, § 3º, do RISTJ, em sessão virtual assíncrona, as partes e demais habilitados nos autos podem encaminhar sustentações orais e memoriais por meio eletrônico após a publicação da pauta, dentro do prazo de 48 horas antes do julgamento. No caso, a publicação já ocorreu, não há, portanto, necessidade de nova cientificação dos advogados para tal fim.

Ao contrário do que quer fazer crer a defesa, as normas regimentais garantem o contraditório e a ampla defesa nas sessões não presenciais, assegurando às partes a possibilidade de apresentar memoriais e sustentação oral para esclarecer as questões de fato e de direito do caso concreto. O zelo empregado na análise das sustentações orais em sessão virtual é o mesmo dispensado nas sessões presenciais. Não há nada a inibir a devida prestação jurisdicional.

Indefiro o pedido.