0201886-32.2019.3.00.0000

HDE 3199/EX (2019/0201886-0)RELATOR:MINISTRO RAUL ARAÚJOREQUERENTE:XUZHOU CONSTRUCTION MACHINARY GROUP IMP & EXP CO LTDADVOGADOS:FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS - RJ083153ROBERTA MARIA RANGEL - DF010972WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR - SP139503CRISTIANE DE MEDEIROS BRITO CHAVES FROTA - RJ085056ANA CAROLINA REIS MAGALHÃES - DF017700GABRIELA GUIMARAES PEIXOTO - DF030789FERNANDA CHAVES VASCONCELOS - RJ152338JOSÉ LUIZ BAYEUX NETO E OUTRO(S) - SP301453FELIPE EMMANUEL DE FIGUEIREDO - SP375462PEDRO DE ALCANTARA BERNARDES NETO - DF031019RODRIGO JESUINO BITTENCOURT - SP389758EVILYNN CAREN MENDES FARIAS - DF061405DANIELA CAVALIERI VON ADAMEK - DF062889REQUERIDO:EXITO IMPORTADORA E EXPORTADORA S/AADVOGADOS:ANASTÁCIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO - CE008502DÉBORAH SALES BELCHIOR - CE009687LEONARDO JOSE RIBEIRO COUTINHO BERARDO C.DA CUNHA - PE016329PAULO ELÍSIO BRITO CARIBE - PE014451FÁBIO LIMA CLASEN DE MOURA - SP141539WILSON SALES BELCHIOR - CE017314NAPOLEÃO CASADO FILHO - SP249345LUCIANO BRITO CARIBÉ - SP243098FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA - DF054441BRYAN SIMONI LONGO - SP384105Ata de Julgamento da sessão da CORTE ESPECIAL, Ordinária, do dia 04/03/2026 - Resultado de julgamento: Retirado de Pauta por indicação do Sr.

Ministro Relator.

HDE 3199/EX (2019/0201886-0)RELATOR:MINISTRO RAUL ARAÚJOREQUERENTE:XUZHOU CONSTRUCTION MACHINARY GROUP IMP & EXP CO LTDADVOGADOS:FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS - RJ083153ROBERTA MARIA RANGEL - DF010972WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR - SP139503CRISTIANE DE MEDEIROS BRITO CHAVES FROTA - RJ085056ANA CAROLINA REIS MAGALHÃES - DF017700GABRIELA GUIMARAES PEIXOTO - DF030789FERNANDA CHAVES VASCONCELOS - RJ152338JOSÉ LUIZ BAYEUX NETO E OUTRO(S) - SP301453FELIPE EMMANUEL DE FIGUEIREDO - SP375462PEDRO DE ALCANTARA BERNARDES NETO - DF031019RODRIGO JESUINO BITTENCOURT - SP389758EVILYNN CAREN MENDES FARIAS - DF061405DANIELA CAVALIERI VON ADAMEK - DF062889REQUERIDO:EXITO IMPORTADORA E EXPORTADORA S/AADVOGADOS:ANASTÁCIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO - CE008502DÉBORAH SALES BELCHIOR - CE009687PAULO ELÍSIO BRITO CARIBE - PE014451FÁBIO LIMA CLASEN DE MOURA - SP141539WILSON SALES BELCHIOR - CE017314NAPOLEÃO CASADO FILHO - SP249345LUCIANO BRITO CARIBÉ - SP243098BRYAN SIMONI LONGO - SP384105

DESPACHO

Solicito a inclusão do processo em pauta de julgamento de sessão presencial da Corte Especial.

Cumpra-se.

Relator

RAUL ARAÚJO

HDE 3199/EX (2019/0201886-0)RELATOR:MINISTRO RAUL ARAÚJOREQUERENTE:XUZHOU CONSTRUCTION MACHINARY GROUP IMP & EXP CO LTDADVOGADOS:FERNANDO PEREIRA ZACHARIAS - RJ083153ROBERTA MARIA RANGEL - DF010972WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR - SP139503CRISTIANE DE MEDEIROS BRITO CHAVES FROTA - RJ085056ANA CAROLINA REIS MAGALHÃES - DF017700GABRIELA GUIMARAES PEIXOTO - DF030789FERNANDA CHAVES VASCONCELOS - RJ152338JOSÉ LUIZ BAYEUX NETO E OUTRO(S) - SP301453FELIPE EMMANUEL DE FIGUEIREDO - SP375462PEDRO DE ALCANTARA BERNARDES NETO - DF031019RODRIGO JESUINO BITTENCOURT - SP389758EVILYNN CAREN MENDES FARIAS - DF061405DANIELA PINA VON ADAMEK - DF062889REQUERIDO:EXITO IMPORTADORA E EXPORTADORA S/AADVOGADOS:ANASTÁCIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO - CE008502DÉBORAH SALES BELCHIOR - CE009687PAULO ELÍSIO BRITO CARIBE - PE014451FÁBIO LIMA CLASEN DE MOURA - SP141539WILSON SALES BELCHIOR - CE017314NAPOLEÃO CASADO FILHO - SP249345LUCIANO BRITO CARIBÉ - SP243098BRYAN SIMONI LONGO - SP384105Ata de Julgamento da sessão da CORTE ESPECIAL, Ordinária, do dia 18/06/2025 - Resultado de julgamento: Retirado de Pauta por indicação do Sr.

Ministro Relator.

HDE 3199/EX (2019/0201886-0)RELATOR:MINISTRO RAUL ARAÚJOREQUERENTE:XUZHOU CONSTRUCTION MACHINARY GROUP IMP & EXP CO LTDADVOGADOS:ROBERTA MARIA RANGEL - DF010972WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR - SP139503ANA CAROLINA REIS MAGALHÃES - DF017700GABRIELA GUIMARAES PEIXOTO - DF030789JOSÉ LUIZ BAYEUX NETO E OUTRO(S) - SP301453FELIPE EMMANUEL DE FIGUEIREDO - SP375462PEDRO DE ALCANTARA BERNARDES NETO - DF031019RODRIGO JESUINO BITTENCOURT - SP389758EVILYNN CAREN MENDES FARIAS - DF061405DANIELA PINA VON ADAMEK - DF062889REQUERIDO:EXITO IMPORTADORA E EXPORTADORA S/AADVOGADOS:ANASTÁCIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO - CE008502DÉBORAH SALES BELCHIOR - CE009687PAULO ELÍSIO BRITO CARIBE - PE014451FÁBIO LIMA CLASEN DE MOURA - SP141539WILSON SALES BELCHIOR - CE017314NAPOLEÃO CASADO FILHO - SP249345LUCIANO BRITO CARIBÉ - SP243098BRYAN SIMONI LONGO - SP384105Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Ordinária do dia 04/06/2025, às 14:00:00 horas.

HDE 3199/EX (2019/0201886-0)RELATOR:MINISTRO RAUL ARAÚJOREQUERENTE:XUZHOU CONSTRUCTION MACHINARY GROUP IMP & EXP CO LTDADVOGADOS:ROBERTA MARIA RANGEL - DF010972WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR - SP139503ANA CAROLINA REIS MAGALHÃES - DF017700GABRIELA GUIMARAES PEIXOTO - DF030789JOSÉ LUIZ BAYEUX NETO E OUTRO(S) - SP301453FELIPE EMMANUEL DE FIGUEIREDO - SP375462PEDRO DE ALCANTARA BERNARDES NETO - DF031019RODRIGO JESUINO BITTENCOURT - SP389758EVILYNN CAREN MENDES FARIAS - DF061405DANIELA PINA VON ADAMEK - DF062889REQUERIDO:EXITO IMPORTADORA E EXPORTADORA S/AADVOGADOS:ANASTÁCIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO - CE008502DÉBORAH SALES BELCHIOR - CE009687PAULO ELÍSIO BRITO CARIBE - PE014451FÁBIO LIMA CLASEN DE MOURA - SP141539WILSON SALES BELCHIOR - CE017314NAPOLEÃO CASADO FILHO - SP249345LUCIANO BRITO CARIBÉ - SP243098BRYAN SIMONI LONGO - SP384105

DECISÃO

Trata-se de pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira requerido por XUZHOU CONSTRUCTION MACHINARY GROUP IMP & EXP CO LTD contra EXITO IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A, oriunda do Tribunal Arbitral constituído de acordo com o Regulamento de Arbitragem da Comissão Internacional Chinesa de Arbitragem Econômica e Comercial (“CIETAC”), situado em Pequim, China, na qual se condenou, na sentença registrada sob o nº 1134/2018 (fls. 40/118 e tradução às fls. 119/135), a ora requerida, a pagar o total de USD 9.118.416,18, em virtude de inadimplemento de contratos internacionais de compra e venda de maquinários de construção civil (linha amarela).

Devidamente citada, a ora requerida apresentou contestação, às fls. 332/485, salientando, preliminarmente, que: (i) deve ser revisado o valor da causa, nos termos do art. 292, II e §3º, do CPC/2015, pois "a presente ação visa a homologação de título executivo judicial estrangeiro que – embora absolutamente impassível de homologação – conteria condenação da Requerida ao valor de R$ 35.029.205,25, conforme informa a própria Requerente (e-STJ, Fl. 5). Neste sentido, mostra-se despropositada a atribuição do valor da causa no patamar de R$ 1.000,00, como propõe a Requerente – certamente a fim de reduzir seu ônus sucumbencial, pois sabedora da 'aventura jurídica' que o presente feito representa"; (ii) reunião deste processo com o da HDE 3206, considerando a conexão entre ambos e o risco de provimentos conflitantes.

No mérito, aduz que, "não bastasse a sentença arbitral estrangeira incorrer em diversas hipóteses autorizadoras da não-homologação previstas pelo Art. V da Convenção de Nova York de 1958 (“CNY”) e pelo Art. 38 da Lei de Arbitragem (“LArb”), o próprio pedido de homologação está, ainda, eivado de vícios formais e de graves inverdades".

Após a apresentação de réplica e tréplica, o Ministério Público Federal, no parecer de fls. 1.749-1.752, opinou pela homologação da sentença arbitral estrangeira. No tocante Às preliminares, destacou:

Preliminarmente, assiste razão à requerente no tocante a necessidade de revisão do valor da causa, porquanto o Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido de que, na hipótese de homologação de sentença estrangeira condenatória, o valor da causa deve corresponder ao da condenação imposta. Nesse sentido:

(...)

Por outro lado, há de se afastar o pedido de reunião destes autos com os autos da HDE nº 3206/CN, porquanto visam a homologação de títulos distintos.

É o breve relatório. Decido as referidas preliminares.

I - De início, quanto à impugnação ao valor da causa, formulado como preliminar de contestação:

Antes, é oportuno ressaltar que, nos termos do Código de Processo Civil de 2015, "o réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas" (art. 293). Portanto, recebe-se o pedido de impugnação ao valor da causa.

A respeito da questão suscitada, o Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que, no pedido de homologação de sentença estrangeira de natureza condenatória, o valor da causa deve corresponder ao da condenação imposta.

A propósito, o eg. Supremo Tribunal Federal, quando era competente para apreciação dos pedidos homologatórios de decisão alienígena, firmou o entendimento de que "o valor da causa, em homologação de sentença estrangeira condenatória, é o da condenação por esta imposta" (SEC 6697 QO, Relator(a): MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 17/10/2001, DJ 14-12-2001 PP-00030 EMENT VOL-02053-04 PP-00792).

Tal orientação foi seguida por este Tribunal Superior, quando lhe foi atribuída constitucionalmente a referida competência. Nesse sentido podem ser citados os seguintes julgados:

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. SENTENÇA ARBITRAL. LIMITES SUBJETIVOS. EFETIVO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. VERIFICAÇÃO. TEXTO FORMAL DA SENTENÇA. FORMALIDADES. ATENDIMENTO. APOSTILAMENTO.

CONVENÇÃO DE HAIA DE 1969. DECRETO 8.660 DE 29/01/2016. DOCUMENTO PÚBLICO. CONCEITO AMPLO. ASSINATURA, SELO E OU CARIMBO. AUTENTICIDADE. COMPROVAÇÃO. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. COMPETÊNCIA. STJ. EXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. CONDENAÇÃO IMPOSTA NO ESTRANGEIRO. HONORÁRIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. MARCO DEFINIDOR. PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

1. O propósito deste julgamento é apreciar pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira proferida por Tribunal constituído no Estado de Nova Iorque (Estados Unidos da América), ratificada pela Divisão de Recursos da Suprema Corte de Nova Iorque, por meio da qual os requeridos teriam sido condenados ao pagamento de US$ 2.003.290,33 (dois milhões três mil duzentos e noventa dólares americanos e trinta e três centavos), em virtude da quebra do contrato social entabulado entre as partes.

(...)

8. O valor da causa, em homologação de sentença estrangeira condenatória, é o da condenação por esta imposta. Precedentes.

9. O marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 em relação aos honorários advocatícios é a data da prolação da sentença. Precedentes.

10. Sentença arbitral estrangeira homologada parcialmente. Processo extinto sem resolução de mérito em relação à requerida ILLUSION ACESSÓRIOS DE MODAS LTDA.

(SEC 14.385/EX, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 21/08/2018)

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO JÁ CUMPRIDA. HOMOLOGAÇÃO. NATUREZA EFICACIAL MERAMENTE DECLARATÓRIA RECONHECIDA. VALOR DA CAUSA. OBSERVÂNCIA DO ART. 258 DO CPC, NA HIPÓTESE.

I - Sem dúvida alguma, o valor da causa, em homologação de sentença estrangeira condenatória, deve corresponder ao valor da condenação imposta. Tal proceder tem em conta, visivelmente, a vantagem econômica que se persegue com a demanda.

II - In casu, é fato incontroverso já ter a condenação imposta pela sentença estrangeira sido cumprida (fls. 300). E, são os ora agravados, então condenados, que buscam a homologação daquele decisum, objetivando que produza efeitos declaratórios no Brasil.

III - Assim sendo, outra conclusão não se faz possível, senão a de que terá natureza eficacial meramente declaratória a homologação do acórdão proferido pelo Tribunal de Apelação de Paris.

IV - Muito embora a busca por uma decisão de natureza meramente declaratória possa conter valor econômico certo, na hipótese, tal asserção não é verdadeira, na medida em que o conteúdo econômico direto inexiste.

V - Daí é que há de se observar a norma contida no artigo 258 do Código de Processo Civil, na hipótese.

VI - Agravo regimental improvido.

(AgRg na Pet 5.363/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/06/2008, DJe 14/08/2008)

PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. QUESTÃO DE ORDEM.

1. É assente na Suprema Corte que: "- O valor da causa, em homologação de sentença estrangeira condenatória, é o da condenação por esta imposta. Questão de ordem que se resolve julgando procedente a impugnação ao valor atribuído à causa." SEC 6697/PC, Relator Ministro Moreira Alves.

2. Impugnação ao valor da causa procedente para fixá-lo em US$ 496.830,23 (quatrocentos e noventa e seis mil, oitocentos e trinta dólares e vinte e três cents), acrescido dos juros legais, assim considerados pela decisão alienígena.

(QO na SEC 879/US, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. LUIZ FUX, DJU de 13/11/2006)

A correta indicação do valor da causa é requisito da petição inicial. Designa a expressão monetária do benefício econômico pretendido e tem com principal finalidade estabelecer a base de cálculo para o pagamento das custas judiciárias, que são adiantadas pelo autor da ação e, ao final, suportadas pelo vencido. Também poderá servir de norte ao julgador no momento da fixação dos ônus sucumbenciais.

Ademais, é oportuno acrescentar que a colenda Corte Especial, no julgamento das HDEs 1.809/EX, 1.914/EX e 3.960/EX, sob esta Relatoria, concluiu que, havendo contestação, o vencido deverá responder pelos ônus sucumbenciais, sendo os honorários advocatícios, em qualquer hipótese, arbitrados por apreciação equitativa, na forma do art. 85, § 8º, do CPC de 2015.

Na ocasião, entendeu que o julgador, na fixação da verba honorária sucumbencial por equidade, deverá atentar para a natureza e a importância da causa, fatores endoprocessuais que garantem maior objetivação no arbitramento de tal verba, observando, para tanto, a diferenciação entre as causas que envolvem relações jurídicas de natureza patrimonial e as que envolvem relações jurídicas de natureza predominantemente existencial.

Eis a ementa de um dos referidos julgados:

PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA REQUERIDA. IRRELEVÂNCIA. DEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA PATRIMONIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º). PEDIDO DEFERIDO.

(...)

6. Em pedido de homologação de decisão estrangeira, contestado pela própria parte requerida, a verba honorária sucumbencial deve ser estabelecida por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC de 2015, com observância dos critérios dos incisos do § 2º do mesmo art. 85. Dentre os critérios legais indicados, a serem atendidos pelo julgador, apenas o constante do inciso III refere imediatamente à causa em que proferida a decisão, sendo, assim, fator endoprocessual, dotado de aspecto objetivo prevalente, enquanto os demais critérios são de avaliação preponderantemente subjetiva (incisos I e IV) ou até exógena ao processo (inciso II).

7. Desse modo, ao arbitrar, por apreciação equitativa, os honorários advocatícios sucumbenciais, não pode o julgador deixar de atentar para a natureza e a importância da causa, levando em consideração a natureza, existencial ou patrimonial, da relação jurídica subjacente nela discutida, objeto do acertamento buscado na decisão estrangeira a ser homologada. Com isso, obterá também parâmetro acerca da importância da causa.

8. Por relação jurídica de natureza existencial, deve-se entender aquelas nas quais os aspectos de ordem moral, em regra, superam os de cunho material. Por isso, a importância da causa para as partes não estará propriamente em expressões econômicas nela acaso envolvidas, mas sobretudo nos valores existenciais emergentes. JÁ a relação jurídica de natureza patrimonial refere, comumente, a objetivos econômicos e financeiros relacionados com o propósito das partes de auferir lucro, característico dos empresários e das empresas atuantes nas atividades econômicas de produção ou circulação de bens e serviços. Para estes sujeitos, a importância de uma ação judicial é, em regra, proporcional aos valores envolvidos na disputa, ficando os aspectos morais num plano secundário, inferior ou até irrelevante.

9. Assim, o estabelecimento, por equidade, de honorários advocatícios sucumbenciais nas homologações de decisão estrangeira contestada, conforme a natureza predominante da relação jurídica considerada, observará: a) nas causas de cunho existencial, poderão ser fixados sem maiores incursões nos eventuais valores apenas reflexamente debatidos, por não estar a causa diretamente relacionada a valores monetários, mas sobretudo morais; b) nas causas de índole patrimonial, serão fixados levando em conta, entre outros critérios, os valores envolvidos no litígio, por serem estes indicativos objetivos e inegáveis da importância da causa para os litigantes.

10. Não se confunda, porém, a utilização do valor da causa como mero critério para arbitramento, minimamente objetivo, de honorários sucumbenciais por equidade, conforme o discutido § 8º do art. 85, com a adoção do valor da causa como base de cálculo para apuração, aí sim inteiramente objetiva, dos honorários de sucumbência, de acordo com a previsão do § 2º do mesmo art. 85 do CPC. São coisas bem diferentes.

11. Na espécie, tem-se relação jurídica de natureza patrimonial, de maneira que a fixação da verba honorária, por equidade, nesta demanda, deve levar em consideração o vultoso valor econômico atribuído à causa, decorrente da natureza desta e indicativo da importância da demanda para ambos os litigantes.

12. Pedido de homologação da decisão estrangeira deferido.

Honorários advocatícios sucumbenciais fixados, por equidade, em R$40.000,00.

(HDE 1.809/EX, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/4/2021, DJe de 14/6/2021)

Nessa diapasão, nas decisões homologatórias de sentenças estrangeiras, a modificação do valor da causa não acarretará sua utilização automática como base de cálculo dos honorários sucumbenciais a serem arbitrados por equidade, ao final. Como dito, será a equidade a guiar o julgador na aferição no montante adequado da referida verba, podendo o valor da causa servir apenas como um dos nortes para o arbitramento.

Na hipótese em exame, a própria requerente afirma na exordial:

8. Do item “III” da Sentença, intitulado “Decisões”, depreende-se que o Tribunal Arbitral constituído perante a CIETAC condenou a Êxito nos seguintes termos:

“De acordo com os pareceres acima mencionados, através de discussão colegiada, o Tribunal de Arbitragem chegou às seguintes decisões:

(1) A Requerida deve pagar o total de USD 9.118.416,18 ainda devido à Requerente;

(2) A Requerida deve ressarcir os honorários advocatícios de RMB 500.000,00 pagos pela Requerente neste caso;

(3) As taxas de arbitragem deste Caso são de RMB 705.733,00 e devem ser pagas integralmente pela Requerida. O valor é compensado pelo pagamento adiantado do mesmo montante pela, sendo por isso, a Requerida deve ressarcir os RMB 705.733,00 adiantados pela Requerente.

Considerando que a sentença arbitral estrangeira que se pretende homologar condenou o requerido ao pagamento de USD 9.118.416,18 (valor principal), mais honorários advocatícios e taxas a serem pagas em Renminbins - o que, segundo a própria requerente informa, equivaleria a um total de R$ 35.029.205,25, à época do ajuizamento do pedido homologatório (fls. 4/6) -, tem-se que o montante de R$ 1.000,00, indicado pela ora requerente como valor da causa (fl. 21), não se coaduna com a real expressão econômica da presente demanda.

Desse modo, entende-se que o valor da causa deve ser revisado, alterando-se seu montante para R$ 35.029.205,25 (trinta e cinco milhões e vinte nove mil e duzentos e cinco reais e vinte cinco centavos), correspondente à condenação prevista na decisão homologanda, tal como indicado pela ora requerente no momento da apresentação do presente pedido de homologação de decisão estrangeira (fls. 4/6) e reafirmado pela requerida em contestação (fl. 333).

Por derradeiro, tendo em vista que a alteração do valor da causa não ensejará reflexo nas custas pagas pelo requerente no valor fixo de R$186,10, nos termos da Instrução Normativa STJ/GP 2/2019, vigente à época da apresentação do pedido homologatório, entende-se adequado o recolhimento já realizado anteriormente pela ora requerente, conforme consta de fls. 23/24. Fica, assim, afastada a necessidade de complementação de custas.

Quanto aos honorários advocatícios, estes serão oportunamente arbitrados, em conformidade com a jurisprudência atual do STJ, após o julgamento do pedido homologatório.

II - No tocante à alegada conexão, cumpre salientar que a questão já foi dirimida, a partir do despacho do eminente Ministro Og Fernandes na HDE 3206/EX, que determinou sua redistribuição a este Relator, por prevenção, considerando que "ambos os processos têm a mesma causa de pedir remota, qual seja, a relação de distribuição de máquinas da marca XCMG no Brasil pela requerida", bem como que "existe risco de decisões conflitantes entre as duas demandas, recomendando-se a sua reunião para julgamento conjunto, nos termos do § 3º do art. 55 do CPC".

Na sequência, os autos da aludida HDE 3206/EX foram redistribuídos a este Relator, não havendo mais, portanto, necessidade de se discutir a temática.

III - Diante do exposto, acolho a impugnação ao valor da causa, determinando que este seja alterado para o montante de R$ 35.029.205,25 (trinta e cinco milhões e vinte nove mil e duzentos e cinco reais e vinte cinco centavos), nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Oportunamente, voltem os autos conclusos.

Relator

RAUL ARAÚJO