0202728-70.2023.3.00.0000

EDcl no AgInt no RE no AgInt no CC 197876/RS (2023/0202728-8)RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJEMBARGANTE:ESTADO DO RIO GRANDE DO SULEMBARGADO:UNIÃOSUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE VIAMÃO - RSSUSCITADO:JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RSINTERESSADO:RAMAO VERIATO GUIMARAES SILVEIRAADVOGADOS:RICARDO MESQUITA SORDI - RS085653EMERSON DE MOURA MACHADO - RS123293INTERESSADO:MUNICIPIO DE VIAMAO

DECISÃO

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra o acórdão de fls. 228-234, que manteve a negativa de seguimento de seu recurso extraordinário, por força do Tema n. 793 do STF.

Por meio do ofício de fls. 260-281, foi comunicada a procedência de reclamação apresentada junto ao Supremo Tribunal Federal, decisão na qual foi determinada a cassação do acórdão proferido nestes autos pela Primeira Seção, presente às fls. 126-138, para, "desde logo, determinar a inclusão da União no polo passivo da ação originária, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal" (fl. 280).

É o relatório.

2. Observa-se que a pretensão almejada pelo ora embargante no recurso extraordinário de fls. 148-158 foi devidamente alcançada com o acolhimento da reclamação por ele proposta na Suprema Corte.

3. Ante o exposto, julgo prejudicados os embargos de declaração de fls. 245-248, ante a perda superveniente do objeto recursal.

Retire-se o feito da pauta de julgamento da sessão virtual da Corte Especial e certifique-se o trânsito em julgado, com o imediato arquivamento dos autos.

Publique-se. Intimem-se.

Vice-Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO

AgInt no RE no AgInt no CC 197876/RS (2023/0202728-8)RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:ESTADO DO RIO GRANDE DO SULAGRAVADO:UNIÃOSUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE VIAMÃO - RSSUSCITADO:JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RSINTERESSADO:RAMAO VERIATO GUIMARAES SILVEIRAADVOGADOS:RICARDO MESQUITA SORDI - RS085653EMERSON DE MOURA MACHADO - RS123293INTERESSADO:MUNICIPIO DE VIAMAO

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/09/2025 a 23/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

RE no AgInt no CC 197876/RS (2023/0202728-8)RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJRECORRENTE:ESTADO DO RIO GRANDE DO SULRECORRIDO:UNIÃOSUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE VIAMÃO - RSSUSCITADO:JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RSINTERESSADO:RAMAO VERIATO GUIMARAES SILVEIRAADVOGADOS:RICARDO MESQUITA SORDI - RS085653EMERSON DE MOURA MACHADO - RS123293INTERESSADO:MUNICIPIO DE VIAMAO

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, por meio do qual foi fixada a competência de Juízo Estadual para processar e julgar a demanda originária em que se pleiteia o fornecimento de tratamento médico.

A parte recorrente alega ter havido violação de dispositivos constitucionais, dos quais se depreenderia a responsabilidade da entidade federal pela prestação vindicada. Além disso, aduz ser a questão dotada de repercussão geral.

Requer, ao final, a admissão do recurso extraordinário, com a respectiva remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Sobreveio decisão que determinou o sobrestamento do recurso até o julgamento do Tema n. 1.234/STF e, transitado em julgado o acórdão paradigma em 7/3/2025, procedeu-se ao dessobrestamento, vindo os autos conclusos.

É o relatório.

2. A Suprema Corte, ao apreciar o RE n. 1.366.243-RG/SC, julgado sob a sistemática da repercussão geral, enfrentou questões complexas e sistêmicas, estabelecendo diretrizes fundamentais acerca da competência judicial e da responsabilidade pelo custeio nas demandas que envolvem o fornecimento de medicamentos - Tema n. 1.234 do STF.

No acórdão no qual foi fixada a tese do Tema n. 1.234, o relator esclareceu (grifos acrescidos):

Ademais, para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareceu que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte. No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, esclareceu que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234.