Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (IMPETRADO), 1. TOMAS GOMES DA SILVA NETO (IMPETRANTE)
- Advogado
- TOMÁS GOMES DA SILVA NETO (OAB 012978/AM)
HC 1008829/RO (2025/0202777-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:TOMAS GOMES DA SILVA NETOADVOGADO:TOMÁS GOMES DA SILVA NETO - AM012978IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIAPACIENTE:LEANDRO FIGUEIREDO SIMAOCORRÉU:MAICON CANESIN DE LIMACORRÉU:ALTEMIR DA LUZCORRÉU:EDMILSON LIMA DOS SANTOS JUNIORCORRÉU:ELIEMAR ESQUIVEL FUZARICORRÉU:THAYANE BRANDAO DE CASTROCORRÉU:FABIELLI DA SILVA NUNESCORRÉU:HIGOR ALEXANDRE CASTROCORRÉU:EWERTON MARIANO FERNANDESCORRÉU:ISAAC FELIX DE SOUZACORRÉU:NILTON RODRIGUES BARDOCORRÉU:RAIMUNDO NONATO FARIAS DE SOUZACORRÉU:BRUNA VINHORTE GOMESCORRÉU:SAMIR LEAO AMUDINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LEANDRO FIGUEIREDO SIMAO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (HC n. 0806034-95.2025.8.22.0000).
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos capitulados nos arts. 2º da Lei 12.850/2013 e 1º da Lei 9.613/1998.
Alega o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que indeferiu a petição inicial do writ impetrado na origem.
Sustenta que a imposição do regime inicial fechado na sentença condenatória carece de fundamentação idônea.
Alega que o paciente possui predicados pessoais favoráveis e que "A sentença apenas declarou que a pena seria cumprida em regime fechado, sem apresentar qualquer justificativa concreta para afastar o regime semiaberto, aplicável em razão da pena imposta (7 anos), da primariedade, da ausência de antecedentes, de agravantes e de causas de aumento" (fls. 4-5).
Aponta violação da Súmula 719 do STF.
Requer, em suma, "que o regime inicial de cumprimento da pena do paciente seja imediatamente fixado no semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, “b”, do Código Penal, com a expedição de nova guia de execução penal compatível com o regime legal" (fl. 6).
É o relatório.