0204726-05.2025.3.00.0000

HDE 12213/EX (2025/0204726-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L DE S L MOUTRO NOME:L DE S LADVOGADO:VITOR FERREIRA RAMOS - GO068106REQUERENTE:J A J DOS S MADVOGADO:HANNA SUEANN LIMA SANTOS NEVES - PA034284REQUERIDO:L DE S L MOUTRO NOME:L DE S LADVOGADO:VITOR FERREIRA RAMOS - GO068106REQUERIDO:J A J DOS S MADVOGADO:HANNA SUEANN LIMA SANTOS NEVES - PA034284

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada em conjunto por L. de S. L. M. (ou L. de S. L.) e J. A. J. dos S. M., que tem por objeto sentença de divórcio proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo de Família e Menores de Almada - Juiz 3, Portugal.

O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 55-59).

É o relatório.

Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do Código Processual Civil, 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e 216-C a 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

No caso, foi apresentada a decisão estrangeira, o acordo por ela homologado (fls. 30-33 e 26-28), a apostila (fl. 19) e a comprovação do trânsito em julgado (fl. 29).

A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas, também, outras disposições, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).

HDE 12213/EX (2025/0204726-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L DE S L MOUTRO NOME:L DE S LADVOGADO:VITOR FERREIRA RAMOS - GO068106REQUERENTE:J A J DOS S MADVOGADO:HANNA SUEANN LIMA SANTOS NEVES - PA034284REQUERIDO:L DE S L MOUTRO NOME:L DE S LADVOGADO:VITOR FERREIRA RAMOS - GO068106REQUERIDO:J A J DOS S MADVOGADO:HANNA SUEANN LIMA SANTOS NEVES - PA034284

DESPACHO

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre o pedido de homologação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 216-L do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN