0205545-39.2025.3.00.0000

HC 1009247/MG (2025/0205545-7)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:PAMELA MARIA FERREIRA DA SILVAADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000MIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:TIAGO ANDREY DE ASSISINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

O presente writ, impetrado em benefício de TIAGO ANDREY DE ASSIS, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Habeas Corpus n. 1.0000.25.147863-2/000), não comporta conhecimento.

Com efeito, a impetrante alega que, por ausência de vaga em estabelecimento adequado ao regime semiaberto, o paciente se encontra indevidamente cumprindo pena em regime fechado (fl. 3).

Ocorre que a questão nem sequer foi debatida pela Corte estadual, de forma que a revisão por este Superior Tribunal configuraria indevida supressão de instância.

Em face do exposto, não conheço da impetração.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR