0206056-71.2024.3.00.0000

HDE 10293/EX (2024/0206056-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:K HOUTRO NOME:K HADVOGADOS:GUILHERME BERKENBROCK CAMARGO - PR053609ULISSES BITENCOURT ALANO - PR054842REQUERIDO:E N HADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL

DECISÃO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira cujo objeto é a sentença exarada pela Prefeitura de Katsushika-ku, Japão, que decretou o divórcio de K. H. e E. N. H.

Citado por Carta Rogatória, o requerido não apresentou contestação no prazo legal (fls. 108-109).

A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, e o Ministério Público Federal manifestaram-se pelo deferimento do pleito homologatório (fls. 123 e 126-131).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso dos autos, foi apresentada a certidão estrangeira de divórcio (fls. 9-10) acompanhada de apostila (fl. 11) e de tradução oficial (fls. 24-29). Em razão da consensualidade do procedimento, presume-se que o divórcio foi proferido em caráter definitivo.