0206191-49.2025.3.00.0000

HDE 12221/EX (2025/0206191-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D A VOUTRO NOME:D A DE OADVOGADO:JULIANO LUIS ZUCATELI GUZZO - PA014882REQUERENTE:E S DE OADVOGADO:JULIANO LUIS ZUCATELI GUZZO - PA014882REQUERIDO:D A VOUTRO NOME:D A DE OADVOGADO:JULIANO LUIS ZUCATELI GUZZO - PA014882REQUERIDO:E S DE OADVOGADO:JULIANO LUIS ZUCATELI GUZZO - PA014882

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira exarada pela Conservatória do Registro Civil de Porto, Portugal, que dissolveu o casamento de D. A. de O. (ou D. A. V.) e E. S. de O. e ratificou o acordo celebrado entre as partes.

O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 36-40).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Além disso, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso dos autos, foram apresentados a sentença estrangeira de divórcio e o acordo por ela ratificado (fls. 16-23), acompanhados de apostila (fl. 26) e da comprovação do trânsito em julgado (fl. 24).

Cumpre ressaltar que, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

HDE 12221/EX (2025/0206191-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:D A VOUTRO NOME:D A DE OADVOGADO:JULIANO LUIS ZUCATELI GUZZO - PA014882REQUERENTE:E S DE OADVOGADO:JULIANO LUIS ZUCATELI GUZZO - PA014882REQUERIDO:D A VOUTRO NOME:D A DE OADVOGADO:JULIANO LUIS ZUCATELI GUZZO - PA014882REQUERIDO:E S DE OADVOGADO:JULIANO LUIS ZUCATELI GUZZO - PA014882

DECISÃO

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, em 15 dias, sobre a pretensão inicial (art. 216-L do RISTJ).

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN