0206502-06.2026.3.00.0000

HC 1100543/SP (2026/0206502-9)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:ROGERIO AUGUSTO PEREIRA DE JESUSADVOGADO:ROGERIO AUGUSTO PEREIRA DE JESUS - SP297441IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:EVALDO RIBEIRO DO NASCIMENTO ROCHAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

EVALDO RIBEIRO DO NASCIMENTO ROCHA alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 1500401-68.2019.8.26.0127.

A defesa sustenta que houve violação ao art. 155 do CPP, pois o acórdão utilizou exclusivamente elemento inquisitorial para afastar o álibi defensivo. Aduz, ainda, ilegalidade na dosimetria da pena, ao aplicar a fração de 1/4 pela continuidade delitiva sem a indicação concreta do número de infrações.

Requer a anulação do julgamento da apelação ou, subsidiariamente, a redução da pena com o ajuste da fração de continuidade delitiva para 1/6.

Decido.

O paciente foi condenado definitivamente a 15 anos de reclusão, em regime fechado, pelo crime previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal. A condenação transitou em julgado em 24/3/2024. Depois de mais de dois anos, a defesa impetrou este habeas corpus, que é, portanto, substitutivo de revisão criminal.

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido.

Nessa‎ ‎perspectiva:

[...]

2.‎ ‎O‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎foi‎ ‎impetrado‎ ‎contra‎ ‎acórdão‎ ‎já‎ ‎transitado‎ ‎em‎ ‎julgado.‎ ‎Verifica-se,‎ ‎assim,‎ ‎a‎ ‎inadmissibilidade‎ ‎do‎ ‎writ,‎ ‎manejado‎ ‎como‎ ‎substitutivo‎ ‎de‎ ‎revisão‎ ‎criminal,‎ ‎em‎ ‎hipótese‎ ‎na‎ ‎qual‎ ‎não‎ ‎houve‎ ‎inauguração‎ ‎da‎ ‎competência‎ ‎desta‎ ‎Corte‎ ‎Superior‎ ‎(art.‎ ‎105,‎ ‎inciso‎ ‎I,‎ ‎alínea‎ ‎e,‎ ‎da‎ ‎Constituição‎ ‎da‎ ‎República).‎ ‎Precedentes.

[...]

(AgRg‎ ‎no‎ ‎HC‎ ‎n.‎ ‎883.695/SP,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Teodoro‎ ‎Silva‎ ‎Santos,‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎5/3/2024,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎18/3/2024.)

À‎ ‎vista‎ ‎do‎ ‎exposto,‎ ‎não‎ ‎conheço‎ ‎do‎ ‎habeas‎ ‎corpus.

Publique-se‎ ‎e‎ ‎intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ