0206942-36.2025.3.00.0000

HC 1009470/BA (2025/0206942-1)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:CLEBER NUNES ANDRADEADVOGADOS:CARLOS HENRIQUE DE ANDRADE SILVA - BA025104CLEBER NUNES ANDRADE - SP139237IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAPACIENTE:JOHN GHENDOW DE SOUZA SILVAPACIENTE:EDUARDO MARTINS DALTRO DE CASTRO SOBRINHOPACIENTE:MICHEL MELO DE ALMEIDAPACIENTE:WESLEN DANILO BORGES LOPESPACIENTE:GUILHERME AUGUSTO CAMPOS SILVAPACIENTE:WILLIAM RICARDO DE FARIASOUTRO NOME:WILLIAN RICARDO DE FARIASCORRÉU:ALAN ARAGAO TRIGUEIROSCORRÉU:CARLOS FREDERICO SANTOS DE ARAGAOCORRÉU:EDSON BOMFIM BERHENDS SANTOSCORRÉU:JEFFERSON PINTO DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus ajuizado em nome de JOHN GHENDOW DE SOUZA SILVA, EDUARDO MARTINS DALTRO DE CASTRO SOBRINHO, MICHEL MELO DE ALMEIDA, WESLEN DANILO BORGES LOPES, GUILHERME AUGUSTO CAMPOS DA SILVA e WILLIAM RICARDO DE FARIAS (ou WILLIAN RICARDO DE FARIAS), em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (HC n. 8018355-33.2025.8.05.0000 e embargos de declaração subsequentes).

Menciona-se que os pacientes foram condenados a 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 213, § 1º, c/c o art. 226, I, na forma do art. 71, caput, todos do Código Penal (Processo n. 0001303-45.2012.8.05.0218, da Vara Criminal da comarca de Ruy Barbosa/BA).

Argumenta-se que o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 13/5/2015, e que a execução provisória da pena, iniciada indevidamente em 2017, foi posteriormente anulada por habeas corpus.

Relata-se que, recentemente, foi pleiteado o reconhecimento da prescrição da pretensão executória no Tribunal de origem, que negou o pedido ao considerar a publicação do acórdão condenatório como marco interruptivo, mesmo após a anulação da execução provisória.

Sustenta-se que, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal, o prazo prescricional é de 16 anos, reduzido a 8 anos em razão da menoridade dos pacientes à época dos fatos. Como o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 2015 e não houve marco interruptivo válido nos 8 anos seguintes, estaria configurada a prescrição da pretensão executória.