0206947-24.2026.3.00.0000

HDE 14368/EX (2026/0206947-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:S T LREQUERENTE:R T S DE SADVOGADO:FIDEL DIAS DE MELO GOMES - AL012607REQUERIDO:R T S DE SREQUERIDO:S T LADVOGADO:FIDEL DIAS DE MELO GOMES - AL012607

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada em conjunto por R. T. S. de S. e S. T. L., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça do Reino Unido.

Verifica-se que os instrumentos de mandato de fls. 47-49 contêm assinaturas digitalizadas, desprovidas de certificação eletrônica por autoridade certificadora credenciada.

Registre-se que "a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inadmissível assinatura digitalizada ou escaneada no instrumento procuratório, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, ensejando o não conhecimento do recurso assinado pelo advogado por ausência de poderes de representação nos autos" (AgInt no AREsp 1.372.728/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 28.10.2019).

Constata-se, ainda, a ausência de poderes específicos nas procurações para que o advogado declare a hipossuficiência dos outorgantes (art. 105 do CPC), bem como a inexistência de declaração de hipossuficiência para instruir o pedido de justiça gratuita (fl. 7).

Ante o exposto, intimem-se os requerentes para, no prazo de 15 dias, regularizar os instrumentos procuratórios, apresentar declaração de hipossuficiência ou comprovar o recolhimento das custas judiciais.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN