0209024-06.2026.3.00.0000

• RENATO DE SOUZA DEL BOSCO

  OAB/RJ 240564

• ROSILANE DE AZEREDO ARAUJO

  OAB/RJ 178278

• BERNARDO DE AZEREDO ARAUJO

  OAB/RJ 255172

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Assevera que, reconhecida a união estável, terá direito à concorrência hereditária nos termos do art. 1.829 do Código Civil e ao direito real de habitação previsto no art. 1.831 do Código Civil, estendido ao companheiro pelo art. 7º, parágrafo único, da Lei n. 9.278/1996, sendo o imóvel objeto da ordem de desocupação o lar do casal (fl. 9).

Demonstra perigo na demora e irreversibilidade dos efeitos da decisão que determinou a desocupação, contrapondo que a medida cautelar pretendida é reversível por apenas conservar a situação até o julgamento definitivo, e propõe meios menos gravosos para resguardar eventuais interesses patrimoniais dos requeridos, como depósito judicial ou caução (fls. 9-10).

Ao final, requer a suspensão de quaisquer medidas antecipatórias ou executivas fundadas na sentença de improcedência até o julgamento definitivo do agravo em recurso especial e eventual recurso especial; comunicação imediata às instâncias de origem; encaminhamento ao relator se já distribuído o agravo; intimação dos requeridos; confirmação da tutela até o trânsito em julgado; e reconhecimento da gratuidade de justiça (fls. 11-12).

Postula o deferimento.

É, no essencial, o relatório.

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver a satisfação simultânea de dois requisitos: (I) a probabilidade de provimento do recurso e (II) a possibilidade de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, a teor dos arts. 300 e 955 do CPC.

Conforme se extrai dos autos, a controvérsia é originária de uma ação declaratória de reconhecimento post mortem de união estáve ajuizada pela requerente contra os herdeiros testamentários. O Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência dos pedidos autorais, negando provimento à apelação da requerente.

Analisadas as razões articuladas no presente pedido, em juízo perfunctório, não estão presentes os ambos os requisitos autorizadores.

A requerente sustenta a viabilidade do recurso especial sob a alegação de afronta direta ao artigo 1.723 do Código Civil. Argumenta que o acórdão recorrido violou a legislação federal ao afastar o reconhecimento da entidade familiar com base na brevidade do período de convivência, uma vez que o dispositivo legal em questão não estipula prazo mínimo para a configuração da união estável. Alega, outrossim, que a controvérsia não esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte, por demandar apenas a revaloração jurídica das provas expressamente delimitadas nas decisões locais, as quais demonstrariam a publicidade do relacionamento e a intenção de constituir família.

Apesar das alegações recursais, verifica-se que o Tribunal de origem não utilizou o fator temporal de maneira isolada ou como impedimento puramente cronológico, mas sim como um dos elementos que, somado à ausência de affectio maritalis (intenção de viver como casados) e à falta de comprovação de propósitos familiares, indicou a inexistência do vínculo alegado. Consignou, ainda, que o vínculo entre as partes foi decorrente de prestação de assistência à saúde, pois a autora atuava como técnica de enfermagem do falecido.

Nessa conjuntura, para acolher a tese de violação do artigo 1.723 do Código Civil e concluir que os elementos dos autos caracterizavam união estável e não mero contrato de prestação de serviços, seria indispensável reexaminar a matéria fático-probatória, providência obstada pela incidência da Súmula 7/STJ, o que afasta o fumus boni iuris alegado.

No tocante ao perigo na demora, embora o mandado de desocupação configure situação restritiva à posse exercida pela requerente, a ausência de plausibilidade jurídica do recurso principal impede o acolhimento do pedido de tutela provisória.

Com efeito, os alegados institutos do direito real de habitação e da concorrência hereditária dependem umbilicalmente do reconhecimento do direito de família que foi rejeitado na instância de origem.

Não havendo densidade jurídica na tese de violação legal, a urgência alegada não é suficiente para a concessão do efeito suspensivo, impondo-se o indeferimento da medida.

Ante o exposto, indefiro o pedido.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

HUMBERTO MARTINS

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

1. P N DOS S (REQUERENTE), 2. A M P (REQUERIDO), 3. G H P (REQUERIDO)

Advogados

RENATO DE SOUZA DEL BOSCO (OAB 240564/RJ), ROSILANE DE AZEREDO ARAUJO (OAB 178278/RJ), BERNARDO DE AZEREDO ARAUJO (OAB 255172/RJ)