0209073-47.2026.3.00.0000

HDE 14386/EX (2026/0209073-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C P B BOUTRO NOME:C P B B BADVOGADO:KAMILA MATOS DO NASCIMENTO - SP394882REQUERIDO:M D B

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por C. P. B. B. (ou C. P. B. B. B.), em que é parte requerida M. D. B., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça norte-americana.

Defiro o pedido de justiça gratuita (fl. 3).

Intime-se a requerente para, em 60 dias, providenciar a chancela consular brasileira ou o apostilamento da sentença estrangeira (fls. 50-51) e da declaração de anuência do requerido (fl. 53), bem como apresentar o trânsito em julgado do referido título judicial, também acompanhado de chancela consular brasileira ou apostilamento.

No mesmo prazo, informe a autora se pretende estender os efeitos da homologação ao acordo ratificado (fls. 9-49). Registre-se a possibilidade de homologação do título judicial estrangeiro sem referência ao acordo.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN