0209323-17.2025.3.00.0000

HC 1009777/MG (2025/0209323-4)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:CLAUDIONEI NUNES NASCIMENTOADVOGADOS:CLAUDIONEI NUNES NASCIMENTO - MG065329LENIR SILVA DE PAULA - MG039348LARA DIAS CARNEIRO - MG218553IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:S M R DE SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de S M R DE S contra o ato coator proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que, nos autos do HC n. 1.0000.25.110353-7/000, não conheceu da impetração, mantendo o indeferimento da medida de liberdade assistida (Execução de Medida Socioeducativa n. 5000617-11.2024.8.13.0319).

A defesa alega, em síntese, que o adolescente apresenta grave comprometimento psíquico, evidenciado por depressão, ansiedade, insônia, crises de pânico e pensamentos autolesivos, decorrentes do regime de confinamento e da negativa de concessão de liberdade assistida.

Sustenta que a manutenção da internação está colocando em risco à integridade física e psíquica do menor, contrariando os princípios protetivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Constituição Federal, que asseguram à criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde e à dignidade.

Afirma que o paciente possui condições pessoais favoráveis, como primariedade e bons antecedentes, além de forte apego aos familiares, o que reforça o potencial para sua reintegração social.

Aduz que a privação de liberdade exerce uma pressão psicológica significativa sobre os adolescentes, podendo levar ao desenvolvimento de problemas de saúde mental, como ansiedade, depressão e transtornos de estresse pós-traumático.

Pede, em caráter liminar e no mérito, a concessão de liberdade assistida (fls. 2/13).

É o relatório.

A concessão de ordem de habeas corpus demanda demonstração da ilegalidade, ônus que recai sobre a parte impetrante, a quem cumpre instruir o feito com a prova pré-constituída de suas alegações.

In casu, verifico, de plano, a inviabilidade do presente writ.

Em relação ao pedido de colocação do paciente me regime de liberdade assistida, verifico que a questão não foi objeto de deliberação no ato apontado como coator.

A Constituição Federal fixa o rol de competências do Superior Tribunal de Justiça em seu art. 105, de modo que o conhecimento de matérias não debatidas em habeas corpus na origem subverte a estrutura constitucional, caso conhecidas na via eleita neste Tribunal Superior.

Em suporte: AgRg no RHC n. 183.244/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 16/11/2023; AgRg no HC n. 767.936/SC, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 17/11/2023; AgRg no HC n. 843.602/MG, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe de 25/10/2023; e AgRg no HC n. 846.353/DF, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18/10/2023.

Assim, inviável inaugurar a análise desse tema nesta Instância Superior.

Ante o exposto, não conheço da impetração.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR