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Tal regra, aliás, já estava presente em dispositivo similar no item 17.1 da Resolução n. 40/33 da ONU, de 29 de novembro de 1985, conhecida como Regras de Beijing. Confira-se:

17. Princípios norteadores da decisão judicial das medidas

17.1 A decisão da autoridade competente pautar-se-á pelos seguintes princípios:

a) a resposta à infração será sempre proporcional não só às circunstâncias e à gravidade da infração, mas também às circunstâncias e às necessidades do jovem, assim como às necessidades da sociedade;

b) as restrições à liberdade pessoal do jovem serão impostas somente após estudo cuidadoso e se reduzirão ao mínimo possível;

c) não será imposta a privação de liberdade pessoal a não ser que o jovem tenha praticado ato grave, envolvendo violência contra outra pessoa ou por reincidência no cometimento de outras infrações sérias, e a menos que não haja outra medida apropriada;

d) o bem-estar do jovem será o fator preponderante no exame dos casos (destaquei).

Sobre a mesma disciplina dispõe o art. 37, "b", da Convenção Internacional sobre Direitos da Criança – aprovada pela Resolução n. 44/25 da ONU (20/11/1989) e internalizada no ordenamento jurídico nacional mediante o Decreto Legislativo n. 28/1990: "Os Estados Partes zelarão para que nenhuma criança seja privada de sua liberdade de forma ilegal ou arbitrária. A detenção, a reclusão ou a prisão de uma criança será efetuada em conformidade com a lei e apenas como último recurso, e durante o mais breve período de tempo que for apropriado" (destaquei).

Em conformidade, portanto, com a excepcionalidade das medidas restritivas de liberdade, a internação – como meio mais gravoso à liberdade de locomoção do adolescente infrator – deve ser imposta, de forma subsidiária, isto é, quando nenhuma outra providência se mostrar mais adequada, e apenas nas hipóteses do rol taxativo do art. 122 do ECA, in verbis: a) quando o ato infracional for cometido mediante violência ou grave ameaça; b) quando houver reiteração no cometimento de outras infrações graves e c) no caso de descumprimento reiterado e injustificado de medida anterior.

O Tribunal de origem assim manteve os motivos do Juízo singular para aplicar a internação (fls. 13-14, destaquei):

[...] O acórdão embargado incorre em erro de premissa fática ao considerar como reiteração infracional processo anterior julgado improcedente por ausência de provas de autoria.

Processo com reconhecimento expresso de insuficiência probatória não pode fundamentar reiteração infracional, sob pena de violação à presunção de inocência e interpretação extensiva de norma restritiva de liberdade.

A jurisprudência do STJ exige elementos concretos para caracterização da reiteração infracional, não bastando a mera existência de procedimento anterior sem reconhecimento de autoria.

A exclusão do fundamento da reiteração não compromete o acórdão, que se sustenta por fundamentos autônomos suficientes.

A gravidade concreta do ato infracional é evidenciada pela quantidade, diversidade e forma de acondicionamento das drogas, indicativas de mercancia. Relatórios técnicos multidisciplinares recomendam a internação com base em fatores pessoais, sociais e familiares, incluindo abandono escolar, uso precoce de drogas e ausência de rede de apoio.

A situação de vulnerabilidade social e a inexistência de suporte familiar eficaz demonstram a inadequação de medidas em meio aberto.

A internação atende aos princípios da excepcionalidade, brevidade e proporcionalidade, não configurando aplicação automática vedada pela Súmula 492 do STJ. A medida encontra respaldo no art. 122, §1º, do ECA, diante da inadequação concreta de alternativas menos gravosas.

No caso, nenhuma das hipóteses previstas no art. 122 do ECA está presente. O adolescente é primário e o ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas não envolve violência nem grave ameaça.

Assim, não obstante a imputação análoga ao crime de tráfico de drogas apresentar caráter hediondo e ser revestida de alto grau de reprovabilidade social, este Superior Tribunal entende não ser possível a aplicação da medida socioeducativa de internação com base apenas na gravidade abstrata do ato infracional cometido ou na natureza do crime de tráfico de drogas, consoante o enunciado na Súmula n. 492 do STJ: "O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente".

Ademais, o Juízo singular, em regra, tem melhores condições de analisar o perigo que eventual fixação de providência socioeducativa em meio aberto possa provocar, por estar mais próximo do adolescente, de sua família e da instituição de assistência ao menor.

Verifico que se trata de apreensão de apenas 50g de maconha e 15g de cocaína e que os apontamentos feitos pelo estudo psicossocial não trazem circunstância excepcional a justificar a internação.

Ao mesmo tempo, a considerar o relatório polidimensional, que indica contexto de vulnerabilidade e ausência escolar, entendo que a medida de liberdade assistida se mostra a mais razoável e proporcional para possibilitar a reintegração do jovem à sociedade.

À vista do exposto, concedo a ordem para substituir a medida de internação por liberdade assistida, pelo prazo mínimo de 6 meses, nos termos do art. 118, § 2º, do ECA.

Comunique-se, com urgência.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI

Encaminhem-se os autos ao Ministério Púbico Federal para manifestação.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (IMPETRANTE), 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (IMPETRADO)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS