0209562-55.2024.3.00.0000

CR 20561/EX (2024/0209562-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:INSTAMBUL ANADOLU JUZGADO DE FAMÍLIA NO. 18INTERESSADO:P R NADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALPARTE:A DAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DECISÃO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça turca (Tribunal de Família de Istambul Anadolu) solicita que se proceda à notificação de P. R. N. dos termos da Ação de Divórcio Contencioso n. 2023/808, a fim de que, querendo, ofereça contestação no prazo de 2 semanas.

A intimação prévia foi recebida por terceiro, conforme o documento postal de fls. 53-54. Transcorreu in albis o prazo para apresentar impugnação (fl. 55).

A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à concessão do exequatur (fls. 65-66).

O Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur para notificar a parte interessada (fls. 68-85).

É o relatório.

Decido.

Quando se trata de ações de estado da pessoa, é de rigor o cumprimento da comissão por intermédio de oficial de justiça (art. 247, I, do CPC).

Desse modo, o objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana ou contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos do art. 216-O, c/c o art. 216-P, ambos do RISTJ.

Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.

Recomenda-se que, na hipótese de a parte interessada não vir a ser localizada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos, como água, energia e telefonia.

Cumpra-se a diligência em 60 dias.