Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
1. P A DE S H (REQUERENTE)
2. T H (REQUERIDO)
GUILHERME BERKENBROCK CAMARGO
GUILHERME BERKENBROCK CAMARGO
2025
© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.
Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
HDE 12232/EX (2025/0209634-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:P A DE S HOUTRO NOME:P A Y DE SADVOGADO:GUILHERME BERKENBROCK CAMARGO - PR053609REQUERIDO:T HVista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da expedição da carta de sentença eletrônica.
HDE 12232/EX (2025/0209634-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:P A DE S HOUTRO NOME:P A Y DE SADVOGADO:GUILHERME BERKENBROCK CAMARGO - PR053609REQUERIDO:T H
DECISÃO
Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por P. A. de S. H. (ou P. A. Y. de S.), em que é parte requerida T. H., tendo por objeto título de divórcio oriundo do Japão.
O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 61-65).
É o relatório.
Decido.
Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.
No caso, foi apresentada a decisão estrangeira (fls. 13-16), acompanhada de apostila (fl. 15), tradução oficial (fls. 17-22), declaração de anuência da parte requerida (fl. 47) e comprovação do trânsito em julgado (fls. 26-29).
A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento mas também outras disposições, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).
Ante o exposto, consoante o art. 216-A do RISTJ, homologo o título judicial estrangeiro de divórcio.
Publique-se.
HDE 12232/EX (2025/0209634-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:P A DE S HOUTRO NOME:P A Y DE SADVOGADO:GUILHERME BERKENBROCK CAMARGO - PR053609REQUERIDO:T H
DESPACHO
Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ e no prazo de 15 dias, sobre o pedido de homologação.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 12232/EX (2025/0209634-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:P A DE S HOUTRO NOME:P A Y DE SADVOGADO:GUILHERME BERKENBROCK CAMARGO - PR053609REQUERIDO:T H
DESPACHO
Intime-se a requerente para que, em 60 dias, providencie a chancela consular brasileira ou apostila na Procuração de fls. 5-7 e na Declaração de Anuência do requerido de fls. 23-25 (arts. 1º e 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, c/c os arts. 2º e 3º da Resolução CNJ n. 228/2016). Em caso de apostila, esta deve ser produzida no país de origem do documento a ser autenticado e vir acompanhada de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 12232/EX (2025/0209634-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:P A DE S HOUTRO NOME:P A Y DE SADVOGADO:GUILHERME BERKENBROCK CAMARGO - PR053609REQUERIDO:T HProcesso distribuído pelo sistema automático em 09/06/2025.