0209648-55.2026.3.00.0000

HC 1101125/SP (2026/0209648-3)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:LINCOLN HIDETOSHI NAKASHIMAADVOGADO:LINCOLN HIDETOSHI NAKASHIMA - SP287120IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:F A DO A AINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

F. A. DO A. A. alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo, que deu parcial provimento à Apelação Criminal n. 1500393-07.2019.8.26.0543 apenas para reduzir a pena do réu.

Nesta Corte, a defesa busca a mitigação do entendimento segundo o qual não se admite a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de ação revisional, ao argumento de se tratar de hipótese de flagrante ilegalidade, teratologia ou nulidade absoluta perceptível de plano.

Aponta nulidade absoluta decorrente de violação às regras da mutatio libelli e de cerceamento de defesa, ao fundamento de que houve inovação acusatória sem a devida abertura de prazo para manifestação defensiva. Sustenta, ainda, a ocorrência de prejuízo na dosimetria da pena e a impossibilidade de reformatio in pejus indireta.

Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação dos autos da Ação Penal n. 1500393-07.2019.8.26.0543, com a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente.

Verifico, contudo, que o habeas corpus foi impetrado em 27/5/2026, contra acórdão transitado em julgado em 25/6/2024 (fl. 226), a evidenciar que este writ é, portanto, substitutivo de revisão criminal.

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, é de se reconhecer a incompetência deste Tribunal Superior para o processamento do habeas corpus.

Nessa perspectiva:

[...]

2. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado. Verifica-se, assim, a inadmissibilidade do writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte Superior (nciso I, alínea e, da Constituição da República). Precedentes.