0209658-70.2024.3.00.0000

CR 20576/EX (2024/0209658-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL DA RELAÇAO DE GUIMARAES - 2A SECÇÃO CÍVELINTERESSADO:D S DE SADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALPARTE:J DE O AOUTRO NOME:J DE O A DE SAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DECISÃO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa solicita que se proceda à notificação pessoal de D. S. de S. dos termos da Ação de Revisão/Confirmação de Sentença Estrangeira de Divórcio n. 103/24. YRGMR, a fim de que, se quiser, ofereça contestação no prazo de 15 dias.

Concedido o exequatur (fls. 117-118), foram os autos remetidos à Seção Judiciária do Estado da Bahia. As informações sobre o cumprimento das diligências foram prestadas em 4.12.2024, acompanhadas de certidão positiva na qual se consignou que o mandado e seus anexos foram encaminhados via WhatsApp (fls. 168-175).

Diante do exposto, devidamente cumprida a Carta Rogatória, determino a devolução dos autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Publique-se.