Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
HC 1009985/SP (2025/0209740-3)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:SERGIO PERESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de SERGIO PERES contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que manteve a condenação do paciente à pena de 09 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A, caput, c/c art. 71, do Código Penal, nos autos do processo nº 1512751-28.2019.8.26.0050, oriundo da 2ª Vara de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes da Comarca de São Paulo/SP.
A defesa sustenta que os atos praticados pelo paciente não se revestem da gravidade suficiente para subsunção ao tipo penal do art. 217-A do Código Penal, propondo a sua desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP), por se tratar, segundo afirma, de simples toques e contatos físicos, sem violência real ou grave ameaça. Invoca, ainda, os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da ordem, por tratar-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a atuação excepcional desta Corte. Asseverou que as condutas imputadas ao paciente amoldam-se com exatidão ao tipo penal do art. 217-A do Código Penal, cuja aplicação se dá independentemente da gravidade física do ato libidinoso, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, inclusive já firmada sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1121/STJ.
É o relatório. DECIDO.
O habeas corpus, conforme entendimento reiterado desta Corte, não se presta como sucedâneo de recurso próprio, especialmente quando não demonstrada qualquer hipótese de constrangimento ilegal manifesto. Tal óbice, por si só, já impede o conhecimento da impetração.