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• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Institucional

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• Transparência

Requer a concessão da ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou parcialmente a denúncia, por manifesta inépcia.

Decido.

A denúncia é inepta quando não permite ao acusado compreender, com clareza mínima, de que fato concreto precisa se defender. Não basta indicar o tipo penal. A acusação precisa expor o núcleo fático da imputação: quem fez, contra quem, quando, onde, de que modo e em qual contexto, na medida do possível.

Não se exige, na peça, narrativa exaustiva ou com prova completa dos fatos. Todavia, a imputação não pode ser vaga e deve observar os requisitos do art. 41 do CPP.

No caso, o Ministério Público imputou ao réu os crimes do art. 215-A e 217-A, do CP, assim descritos:

[...] R., de 14 anos, revelou ter sido vítima de assédio por José Nelson cerca de um ano atrás, quando o denunciado a agarrou por trás, encostando seu corpo nela, ocasião em que ela sentiu que ele estava com o pênis ereto.

No dia 08 de outubro de 2025, a vítima F. foi agarrada pelo denunciado, no interior de sua casa, quando foi por ele beijada à força. O denunciado também passou as mãos em suas nádegas e sua vagina e depois levou a mão à própria boca e tentou beijar-lhe a boca. Ele ameaçou matá-la caso denunciasse os fatos, mencionando envolvimento com a facção Comando Vermelho.

Quanto ao primeiro crime, verifica-se a ilegalidade apontada pela Defensoria Pública. A imputação relativa à vítima R. atualmente com 14 anos, ultrapassa o campo da mera imprecisão. A denúncia limita-se a afirmar que o fato teria ocorrido “cerca de um ano atrás”, sem indicação de um mês aproximado, do local, do horário (manhã, tarde o noite) ou de qualquer circunstância que permita ao réu entender o tempo em que ocorreu o episódio. A peça nem sequer aponta a data de nascimento da ofendida e um mês preciso para a segura contextualização da causa de vulnerabilidade do art. 217-A do CP.

A deficiência impede que o acusado compreenda, com segurança, os fatos pelos quais deve se defender, e o impede de verificar o tempo e o local do crime. Não é possível a produção de prova em sentido contrário ou a apresentação de eventual álibi. A hipótese revela inépcia greve e manifesta quanto a essa vítima específica e violação do art. 41 do Código de Processo Penal.

Quanto ao fato que envolve F., a situação é diferente, pois a acusação não é vaga nem imprecisa. O réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica do crime e o Ministério Público indica a data (8/10/2025), o nome da vítima, o local (dentro da casa da ofendida) e a conduta atribuída ao acusado (contato físico de natureza sexual à força e sem anuência da vítima). Verifica-se a narrativa de atos (beijo forçado e toques em regiões íntimas) os quais têm natureza libidinosa e evidenciam, indiciariamente, contexto de satisfação da lascívia.

A acusação tem densidade narrrativa. F., supostamente, foi agarrada, beijada à força, tocada em regiões íntimas e ameaçada, o que pode, inclusive, gerar discussão sobre enquadramento em crime mais grave.

Portanto, quando à segunda vítima, a peça acusatória não é genérica e há individualização de conduta tipificada como crime, em conformidade com os requisitos do art. 41 do CPP. Deve ser mantido o recebimento da denúncia, pois o acórdão recorrido está conforme o entendimento desta Corte, de que somente é possível o reconhecimento da inépcia formal em hipótese evidente, quando o vício é grave e impede a compreensão dos fatos e o exercício da ampla defesa.

Desse modo, e somente em relação à F., a ação penal deve prosseguir, pois "a denúncia observa o art. 41 do Código de Processo Penal, expondo de forma suficiente e compreensível os fatos criminosos, suas circunstâncias, a qualificação dos denunciados, a classificação jurídica e o liame de cada agente com os núcleos delitivos" (Inq n. 1.657/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 6/5/2026, DJEN de 14/5/2026.)

Deveras, "No processo penal, o acusado defende-se dos supostos fatos delituosos imputados e, na situação concreta, constata-se que a exposição na denúncia atente ao requisito legal previsto no art. 41 do CPP" ((Inq n. 1.674/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 6/5/2026, DJEN de 14/5/2026).

À vista do exposto, concedo em parte o habeas corpus para manter a rejeição parcial da denúncia apenas em relação aos fatos atribuídos ao paciente contra a vítima Raphaela, sem prejuízo de que, uma vez corrigido o vício de inépcia, o Ministério Público ofereder nova denúncia quanto a esse ponto, desde que observados os requisitos do art. 41 do CPP.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ