0210174-56.2025.3.00.0000

• EDIEL GAMA LOPES

  OAB/PA 021906

• MARLON FARIAS PEREIRA

  OAB/PA 015095

• YAN AYRES ARAGAO E SERRAO

  OAB/PA 025735

• WINICIUS NERY SILVA FARIAS

  OAB/PA 039696

• YAN AYRES ARAGAO E SERRAO

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Institucional

• Como funciona
• Transparência

À primeira vista, não percebo a presença concomitante dos pressupostos autorizadores da medida de urgência requerida.

Ademais, o deferimento de liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano.

Da rápida leitura destes trechos do acórdão ora impugnado, não enxergo, de pronto, nenhum constrangimento ilegal (fls. 110 – grifo nosso):

[...]

Inicialmente, no que se refere ao pedido de extensão dos benefícios concedidos à corré, irmã do paciente, nos autos do habeas corpus nº 0814594-53.2022.8.14.0000, tenho que, quanto ao aspecto, sorte não socorre à parte impetrante.

Isso porque, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal, a extensão dos efeitos somente é cabível nas hipóteses em que a decisão que beneficiou à corré não tenha se fundado em motivos estritamente pessoais, devendo, ainda, ser comprovada a identidade de condições entre o paciente e a parte já beneficiada.

Ora, essa identidade de condições pessoais entre um e outro não foi demonstrada nestes autos, tendo sido somente solicitada a extensão da ordem concedida a outra parte sem qualquer descrição de similitude alguma entre o paciente e sua irmã.

No mais, a decisão que concedeu a ordem à ré levou em consideração também o motivo desta ser mãe de pessoa menor de 12 anos de idade, o que não é o caso do paciente, motivo este que entendo completamente incabível a extensão da ordem no caso em estudo.

No que se refere a alegada inexistência, tanto dos requisitos legais, quanto de fundamentos necessários para se decretar a prisão preventiva do paciente, vejo que esta tese não merece prosperar, já que como se pode observar nos autos, a decisão cautelar, decretada pela autoridade coatora, encontra-se devidamente fundamentada, tendo sido demonstrado não só os requisitos necessários para a decretação da referida prisão preventiva, mas também seus fundamentos legais, como necessários da manutenção da ordem pública e aplicação da lei penal, não havendo assim qualquer mácula no referido decreto que possa dar margem a uma pretensa ilegalidade do decisum, conforme se percebe da decisão presente à ID. nº 11683326, cujo trecho abaixo transcrevo.

[...]

Não merece acolhida também a afirmação de que há excesso de prazo no processo, já que todos os procedimentos legais e necessários estão sendo feitos de forma razoável e, como se demonstra na própria inicial, está sendo garantido ao paciente todo seu direito ao contraditório e a ampla defesa, inclusive com concessão de prazos legais, para que possa manifestar-se no processo, produzindo tudo que achar necessário para sua defesa, pois o prazo para a conclusão do processo não é fatal, nem pode ser considerado apenas como uma grandeza matemática, já que inúmeros fatores podem influenciar na demora do deslinde do feito, entre eles o número de partes em um dos polos da ação, o que é o caso dos autos, onde se denunciou 02 (duas) pessoas, tendo cada uma delas advogado diverso, além de se considerar a peculiaridade de cada causa.

O Código de Processo Penal não prevê prazo expresso para a duração de uma prisão de natureza cautelar. Assim, a fixação de um prazo de duração da prisão cautelar de um acusado, tem sua origem na construção jurisprudencial, em consideração aos prazos legais fixados para a prática de atos processuais no procedimento ordinário do Código de Processo Penal.

No caso em epígrafe, o feito tramita dentro de um prazo adequado e razoável, pois a prisão do paciente, apesar de ter ocorrido em 18/01/2022, o procedimento penal foi efetuado de forma normal, inclusive, em consulta procedida por meu Gabinete junto ao processo de primeiro grau nº 0800962-18.2022.8.14.0401, verifiquei que foi requerida instauração de incidente de insanidade mental dos denunciados nos autos, o qual foi devidamente finalizado, após a devida manifestação das partes, no dia 23/03/2023, conforme ID 89461978 daqueles autos, demonstrando-se, assim, que o processo caminha em seu curso normal, o qual se mostra um pouco mais alongado em virtude das singularidades que o caso apresenta.

Assim, apesar da prisão do acusado já durar alguns meses, o processo segue sua marcha rumo ao desfecho, pois os autos não se encontram parados, conforme se depreende, tanto das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora como da própria argumentação exposta na peça inicial deste Habeas Corpus e em consulta procedida junto ao primeiro grau de jurisdição.

Com essas considerações, não tendo, por ora, como configurado constrangimento ilegal passível de ser afastado mediante o deferimento da liminar ora pretendida, indefiro-a.

Solicitem-se informações atualizadas ao Juízo de primeiro grau a respeito da situação do paciente e atual situação do processo, que deverão ser remetidas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ.

Depois de prestadas, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (IMPETRADO), 1. WINICIUS NERY SILVA FARIAS (IMPETRANTE)

Advogados

EDIEL GAMA LOPES (OAB 021906/PA), MARLON FARIAS PEREIRA (OAB 015095/PA), YAN AYRES ARAGAO E SERRAO (OAB 025735/PA), WINICIUS NERY SILVA FARIAS (OAB 039696/PA)