Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO), 1. FABIO LUCAS PRATES BARBOSA FILHO (IMPETRANTE)
- Advogado
- FABIO LUCAS PRATES BARBOSA FILHO (OAB 61165/BA)
HC 1101249/BA (2026/0210440-3)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:FABIO LUCAS PRATES BARBOSA FILHOADVOGADO:FABIO LUCAS PRATES BARBOSA FILHO - BA061165IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAPACIENTE:FULGENCIO DA SILVA SOUZAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
DECISÃO
FULGENCIO DA SILVA SOUZA alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia na Apelação Criminal n. 8000512-90.2021.8.05.0260.
A defesa busca a absolvição do paciente. Verifico, contudo, que o habeas corpus foi impetrado em 27/5/2026, contra acórdão transitado em julgado em 14/6/2024 (fl. 2), a evidenciar que este writ é, portanto, substitutivo de revisão criminal.
Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, é de se reconhecer a incompetência deste Tribunal Superior para o processamento do habeas corpus.
Nessa perspectiva:
[...]
2. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado. Verifica-se, assim, a inadmissibilidade do writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte Superior (art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República). Precedentes.
[...]
(AgRg no HC n. 883.695/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 18/3/2024.)
À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
Relator